Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, de um lado a CPG EMPREENDIMENTOS S/A, mantenedora do COMPLEXO VALE DO CERRADO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.539.554/0001-48, com sede Rodovia GO-060, Km 07, Saída para Trindade, Goiânia – GO, neste ato representada por quem de direito infra-assinado, doravante denominada simplesmente CEDENTE, e de outro lado o(a) CESSIONÁRIO(A), outrora qualificado(a) na FICHA DE INSCRIÇÃO deste contrato, objetivando celebrarem o presente Contrato de Cessão de Uso de Jazigo, que tem por objeto a Cessão dos Direitos de Uso sobre 01 (um) jazigo situado nas dependências da primeira, estipulam as seguintes cláusulas abaixo enumeradas:

DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA:O objeto do presente contrato é a cessão do direito de uso de 1(um) jazigo, em conformidade com as características contratadas, contendo o número de gavetas,constantes da FICHA DE INSCRIÇÃO, destinado exclusivamente ao sepultamento dos restos mortais do(a) CESSIONÁRIO(A) ou de quem este indicar, após cumpridas as normas entabuladas neste instrumento.

DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA SEGUNDA:O preço da cessão de direito de uso de jazigo, a sua forma de pagamento e a data do vencimento são as que constam naFICHA DE INSCRIÇÃO.

Parágrafo primeiro – Do Plano Parcelado
No caso de opção do(a) CESSIONÁRIO(A) pelo Plano Parcelado, o(a) CESSIONÁRIO(A), seus herdeiros e sucessores, se obrigam a pagar à CEDENTE as parcelas descritas na FICHA DE INSCRIÇÃO, calculadas com juros de 1% (um por cento ao mês), que serão corrigidas anualmente com base na variação do INPC acumulado no período ou outro índice equivalente no caso de supressão deste.

Parágrafo segundo – Da Antecipação de Pagamento de Parcelas
Na hipótese do(a)CESSIONÁRIO(a) desejar antecipar, parcial ou totalmente, o pagamento de quaisquer parcelas do preço fixado nos Planos Parcelado, será considerado o seguinte:
a) A antecipação só será feita, sempre, sobre as últimas parcelas vincendas, ou seja, as que se encontrarem “a vencer”.
b) O(A)CESSIONÁRIO(A) pagará, além do valor reajustado para o mês em que efetivar a antecipação, a quantia correspondente à variação pro rata die do índice pactuado entre o dia estipulado para pagamento das parcelas e o dia que for efetivado o pagamento.

Parágrafo Terceiro – Do Atraso no Pagamento das Parcelas.
No caso de atraso por parte do(a)CESSIONÁRIO(A) pelo pagamento de quaisquer parcelas, a CEDENTE cobrará multa de 2% (dois por cento), juros de 1% por cento ao mês mais correção monetária aplicada.

Parágrafo Quarto
Fica ajustado que quaisquer antecipações de pagamento não implicarão em novação ou modificações dos critérios de reajustamento ou a qualquer outra cláusula aqui estipulada, mantendo-se inarredável o pactuado.

Parágrafo Quinto
Caso a CEDENTE confira ao(à) CESSIONÁRIO(A) a venda parcelada sem juros, não acarretará o índice de correção constante no Parágrafo Primeiro desta cláusula.

DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO
CLÁUSULA TERCEIRA:O(A) CESSIONÁRIO(A), seus herdeiros e/ou sucessores, obrigam-se a pagar à CEDENTE,um valor estipulado a título de taxa de conservação, a fim de custear as despesas relativas à limpeza, vigilância, jardinagem, pintura e outros encargos relativos à conservação do cemitério e do jazigo objeto da cessão de uso no Complexo Vale do Cerrado, cujo valor encontra-se devidamente descrito na FICHA DE INSCRIÇÃO deste instrumento, corrigida anualmente pelo INPC, ou outro índice caso este venha a ser extinto ou substituído, com que o(a) CESSIONÁRIO(A) concorda plenamente, e que terá periodicidade semestral.

Parágrafo Único: A taxa de conservação passará a ser devida à CEDENTE após 6 meses contados da ocorrência da realização do primeiro sepultamento no jazigo, objeto deste contrato de cessão.

DA INADIMPLÊNCIA E DA RESCISÃO CONTRATUAL
CLÁULULA QUARTA: No caso de atraso do pagamento de quaisquer parcelas deste instrumento ou das taxas de conservação previstas na Cláusula Terceira pelo(a)CESSIONÁRIO(A), seus herdeiros ou sucessores, serão lhe aplicadas imediatamente todas as penalidades previstas neste contrato, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.

Parágrafo Primeiro: O atraso no pagamento de quaisquer parcelas, seja a título de preço do jazigo ou proveniente de taxas de conservação, por período superior a 90 (noventa) dias ou o inadimplemento de 03 (três) parcelas alternadas ou consecutivas,poderá acarretar o cancelamento do contrato:

I) CANCELAMENTO COM SEPULTAMENTO NO JAZIGO:
1) No caso de cancelamento por inadimplência, a CEDENTE procederá com a exumação dos restos mortais no prazo legal, caso haja sepultamento nas gavetas do jazigo,INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, sendo tais transportados para um Ossuário Geral da Necrópole;

2) Ato contínuo, a CEDENTE apurará o saldo que o(a) CESSIONÁRIO(A) arcou com o pagamento e subtrairá os seguintes percentuais abaixo e, se houver quantum a ser devolvido, efetivará a restituição em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, sendo os seguintes descontos:

a) 5% (cinco por cento) a título de corretagem paga pela CEDENTE ao vendedor que efetivou a venda;
b) 30% (trinta por cento) a título de cláusula penal;
c) taxas de conservação não pagas;
d) parcelas em atraso;
e) 5% (cinco por cento) de ICMS incidente sobre o valor do jazigo, haja vista que é recolhido para o Estado antecipadamente;
f) taxa de exumação cadavéricaem conformidade com a Tarifa baixada por Decreto da Prefeitura Municipal;
g) 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor do jazigo a título de incineração dos restos da urna mortuária;


Parágrafo Segundo: Se ao final da apuração for encontrado saldo em face da CEDENTE, independente de notificação extrajudicial ou judicial para pagamento, será cobrado nas vias jurídicas, cujos honorários advocatícios já são previamente calculados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

II - CANCELAMENTO SEM SEPULTAMENTO NO JAZIGO:
Parágrafo Terceiro:Na hipótese de solicitação expressa do CESSIONÁRIO adimplentepara a rescisão contratual, no caso de não ter ainda sepultado um corpo no jazigo adquirido,a CEDENTE apurará o saldo que o(a) CESSIONÁRIO(A) arcou com o pagamento e subtrairá os seguintes percentuais abaixo e, se houver quantum a ser devolvido, efetivará a restituição em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, sendo os seguintes descontos:

a) 5% (cinco por cento) a título da taxa de corretagem paga pela CEDENTE ao vendedor que efetivou a venda;
b) 30% (trinta por cento) a título de cláusula penal;
d) 5% (cinco por cento) de ICMS incidente sobre o valor do jazigo, haja vista que é recolhido para o Estado antecipadamente.


Parágrafo Quarto: O saldo remanescente, se houver, será disponibilizado pela CEDENTE em sua sede administrativa ao(à) CESSIONÁRIO(A) ou qualquer um de seus herdeiros ou sucessores, no prazo de 30 (trinta) dias contados para apresentação de requerimento administrativo, solicitado em formulário próprio no Complexo Vale do Cerrado.

Parágrafo Quinto: Não haverá restituição das taxas de conservação pelo uso do jazigo, em hipótese alguma, pois é um serviço posto à disposição do(a) CESSIONÁRIO(A), enquanto perdurar o contrato;

Parágrafo Sexta: Qualquer concessão ou tolerância por parte da CEDENTE não implicará em novação das obrigações assumidas pelo(a) CESSIONÁRIO(A), pois tratar-se-á de mero ato de liberalidade.

DA CONDIÇÃO PARA O USO DA CESSÃO DE USO DO JAZIGO
CLÁUSULA QUINTA:Para o primeiro sepultamento no jazigo é necessário que o CESSIONÁRIOtenha arcado com o pagamento mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do preço ajustado desta cessão de uso.Caso não tenha atingido o percentual citado, o(a) CESSIONÁRIO(A)deverá arcar com o pagamento do percentual restante, a fim de se atingir o quantum mencionado de 50% (cinqüenta por cento).

DA TRANSFERÊNCIA DA CESSÃO DE USO DO JAZIGO
CLÁUSULA SEXTA:O(A) CESSIONÁRIO(A) poderá, em qualquer época, transferir os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato a terceiros, desde que não esteja inadimplente com o pagamento das parcelas do preço do jazigo, nem com as taxas de conservação pelo uso do cemitério, dependendo de prévia anuência da CEDENTE.

Parágrafo Primeiro: Ocorrendo a transferência antes da quitação das parcelas, o(a) futuro(a) CESSIONÁRIO(A) assumirá o restante das prestações vincendas, e se obrigará a respeitar a todas as obrigações estipuladas por este contrato.

Parágrafo Segundo: Pela efetivação da transferência da cessão pelo(a) CESSIONÁRIO(A) a terceiros, será cobrada pela CEDENTE uma taxa no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da cessão de direitos constante da tabela vigente à época da transferência.

DAS EXUMAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA:As exumações serão permitidas após período determinado em lei, contando-se o prazo a partir da data do sepultamento.

Parágrafo Primeiro: Os restos mortais, motivo da exumação, serão depositados em ossuário próprio, localizado nos recintos do Cemitério Vale do Cerrado.

Parágrafo Segundo: Somente serão permitidas necropsias em corpos sepultados em período inferior a 5 (cinco) anos, quando determinadas por ordem judicial, haja vista se encontrarem em processo de decomposição.

Parágrafo Terceiro: Antes de decorrido o prazo determinado em lei, as exumações serão permitidas desde que expressamente autorizadas por ordem judicial, na presença de agente responsável do órgão da Prefeitura de Goiânia, o qual será lavrada uma ata, contendo o dia, hora, local e identificação do corpo exumado na operação.

DO PRAZO DE DURAÇÃO DA CESSÃO DE USO
CLÁUSULA OITAVA:O prazo de duração da presente cessão de uso, após a realização da integralização do pagamento por parte do(a) CESSIONÁRIO(A),se dará de forma perpétua, desde que não seja verificada a inadimplênciadas prestações pecuniárias advindas da taxa de conservação, prevista na Cláusula Terceira, que poderá dar azo à rescisão do presente contrato em consonância com a Cláusula Quarta.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA NONA:O presente contrato obriga e vincula não só o(a) CESSIONÁRIO(A), mas também os seus herdeiros e/ou sucessores a qualquer título, ficando por conta do(a) CESSIONÁRIO(A) a obrigação de dar ciência a todos os seus herdeiros e sucessores das cláusulas constantes deste instrumento.

Parágrafo Primeiro:O(A) CESSIONÁRIO(A) poderá autorizar uma pessoa na condição de seu preposto, constante na FICHA DE INSCRIÇÃO deste contrato, para solicitar serviços de sepultamento, solicitar e realizar pagamentos, representá-lo(a) em reuniões junto à CEDENTE, não podendo ceder, vender, transferir ou transigir sobre direitos e obrigações decorrentes deste contrato, salvo por procuração pública, condicionada à autorização da CEDENTE.

Parágrafo Segundo: Fica assegurado ao(à) CESSIONÁRIO(A) o direito de arrependimento deste contrato de cessão, nos limites do que determina o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Terceiro: Este contrato não prevê nenhuma obrigação por parte da CEDENTE consistente na prestação de serviços funerários e nem isenta o(a) CESSIONÁRIO(A) do pagamento de tributos ou taxas devidas ao Poder Público.

Parágrafo Quarto: Após a quitação plena das parcelas do preço desta cessãoo(a) CESSIONÁRIO(A) receberá no endereço indicado no cabeçalho deste contrato, o Termo de Quitação,atestando a quitação da aquisição da cessão de uso do jazigo.Todavia, a identificação do jazigo só será individualizada por ocasião da ocorrência do primeiro sepultamento.

Parágrafo Quinto:O(A) CESSIONÁRIO(A) se obriga a manter sempre atualizado o seu endereço indicado no campo próprio deste contrato, se comprometendo a informar a CEDENTE sobre eventuais mudanças, ficando estabelecido que, todas as comunicações dirigidas ao(à) primeiro(a) serão enviadas ao endereço informado junto à segunda e serão consideradas válidas, mesmo no caso do(a) CESSIONÁRIO(A) ter se mudado e não comunicado seu novo endereço à CEDENTE.

Parágrafo Sexto: Caso a CEDENTE, por motivo de força maior ou impedimento legal não possa efetuar o sepultamento em suas dependências, o(à) CESSIONÁRIO(A) autoriza a CEDENTE a realizar o sepultamento em jazigo de outro cemitério particular de Goiânia até que cessem os motivos que impediram o ato. Após cessarem tais impedimentos, a CEDENTE arcará com os custos de transferência dos restos mortais para o jazigo situado em suas dependências.

Parágrafo Sétimo: O(A) CESSIONÁRIO(A) se obriga a cumprir as normas da Administração do Cemitério Vale do Cerrado, no que concerne à moral e aos bons costumes aplicáveis dentro do cemitério, tais como:

a) períodos de funcionamento para realização de visitas;
b) não utilização de instrumentos musicais no velório, haja vista que outros são realizados de forma contínua no local;
c) não danificar os mobiliários e plantas do jardim do cemitério;
d) não jogar lixo ou papel no chão em qualquer espaço do cemitério;
e) não promover algazarras, brigas ou discussões;
f) não atrapalhar o velório que está sendo realizado ao lado;
g) respeitar todos os credos, haja vista que estamos num país laico;
h) não afixar placa de identificação no jazigo sem autorização da Administração, que não seja do modelo padrão utilizado pelo Cemitério Vale do Cerrado;
i) não acender velas que não seja no velário (construção destinada a tal fim);
j) não permitir que menores circulem desacompanhados dos responsáveis nas áreas do cemitério ou que façam o uso de bicicletas, velocípedes, skate, ou qualquer brinquedo dentro do cemitério, respeitando-se as normas de conduta moral do velório;


Parágrafo Oitavo:Os vasos de flores naturais ou artificiais, coroas de flores, dentre outros, serão retirados pela Administração do Cemitério no prazo de 3 (três) dias, sendo automaticamente levados à incineração.

Parágrafo Nono: As partes elegem o foro da Comarca de Goiânia-GO, renunciado a qualquer outro por mais privilegiado que seja, mormente por se tratar de direito real sobre imóvel.

Parágrafo Décimo: Assinam as partes, declarando, neste ato, o(à) CESSIONÁRIO(A) que leu todas as cláusulas do presente instrumento, estando de acordo com o conteúdo desta avença, aderindo ao referido pacto celebrado, que faz lei neste ato entre as partes, na presença de duas testemunhas.

Goiânia, ____ de _____________ de 20__.

_______________________________

______________________________ CESSIONÁRIO(A)

Complexo Vale do Cerrado CEDENTE

1. Testemunha:_____________________________________________________.

2. Testemunha: ___________________________________________________.

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, de um lado a CPG EMPREENDIMENTOS S/A, mantenedora do COMPLEXO VALE DO CERRADO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.539.554/0001-48, com sede Rodovia GO-060, Km 07, Saída para Trindade, Goiânia – GO, neste ato representada por quem de direito infra-assinado, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de outro lado o(a) CONTRATANTE, outrora qualificado(a) na FICHA DE INSCRIÇÃO deste, objetivando celebrarem o presente Contrato, fazendo-o pelas cláusulas e termos a seguir estipulados:

DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
A CONTRATADA se compromete a prestar ao(à) CONTRATANTE, por ocasião da ocorrência de um óbito, uma cremação a ser realizada no Crematório do Complexo Vale do Cerrado.

DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CREMAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA
A cremação consiste no rito da queima do corpo humano sem vida ou de outros restos mortais, tais como, ossos e vísceras, colocados em um forno especialmente fabricado para tal fim, expostos a um calor intenso, até transformar-se em cinzas.

CLÁUSULA TERCEIRA
A cremação será executada em até 72 (setenta e duas) horas após o cerimonial de despedida do corpo cadavérico, dentro dos horários permitidos pelo agente municipal fiscalizador, mantendo a CONTRATADA o corpo acondicionado em uma câmara fria apropriada em seus recintos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Considerar-se-á como sendo cerimonial de despedida o rito organizado para a família e conhecidos de se despedirem do falecido, a ser realizado no auditório do Crematório do Complexo Vale do Cerrado, destinado para tal fim. A cerimônia contará com equipamentos de áudio e mídia e sua duração aproximada é de 20 (vinte) minutos, destacando-se que, por normas da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não poderá ser aberta a urna mortuária.

CLÁUSULA QUARTA
Quando da execução da realização do serviço de cremação do corpo, o(a) CONTRATANTE ou seus herdeiros serão previamente comunicados por intermédio dos números de telefones e e-mail, constantes da FICHA DE INSCRIÇÃO deste contrato, informando dia e hora da realização do serviço.

CLÁUSULA QUINTA
Por ocasião da solicitação de prestação do serviço de cremação, seja do(a) CONTRATANTE ou qualquer outro corpo, indicado por este, a família deverá apresentar Escritura Pública de Declaração de Vontade lavrada em Cartório de Registro e copias dos documentos do falecido.

CLÁUSULA SEXTA
Na hipótese do falecido não ter providenciado, em vida, a Escritura Pública de Declaração de Vontade, a família deverá providenciar e apresentar Declaração em Escritura Pública manifestando a vontade de ser cremado(a). A autorização para cremação pode ser solicitada pelos familiares obedecendo a seguinte ordem e grau de parentesco, desde que seja no caso de morte natural:

a) ao cônjuge/companheiro(a), juntamente com os filhos(as), se houver, ressaltando que a união estável poderá ser comprovada mediante Escritura Pública ou sentença judicial;

b) na ausência de filhos(as) da pessoa cremada, a autorização pelo serviço ficará por conta do cônjuge/companheiro(a), juntamente com os pais do(a) falecido(a), se vivos;

c) na ausência de filhos(a) e pais vivos da pessoa a ser cremada, o cônjuge/companheiro(a) exercerá o direito de autorização de cremação do corpo cadavérico com exclusividade.

Parágrafo Único: No caso de morte violenta ou indeterminada é indispensável a autorização judicial para a cremação. Nesse caso, em obediência à legislação federal, a CONTRATADA não poderá prestar o serviço enquanto o juiz de direito competente não autorize a realização do serviço.Neste caso o corpo ficará na câmara fria.

CLÁUSULA SÉTIMA
No caso de cremação de um corpo de uma terceira pessoa, que não o do(a) CONTRATANTE, no caso de morte natural não violenta, os familiares de primeiro grau, na ordem de vocação explicitada na Cláusula Sexta, deverão comparecer à sede da CONTRATADA para assumirem as responsabilidades pela autorização da cremação, eximindo a empresa de qualquer responsabilidade futura.

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EXCLUSIVOS NA SEDE DA CONTRATADA
CLÁUSULA OITAVA
A CONTRATADA possui autorização para atuar exclusivamente na cidade de Goiânia – GO através de Contrato de Concessão de Serviços Públicos lhe outorgado mediante licitação. Logo, fica o(a) CONTRATANTE ciente de que o serviço de cremação só será realizado nas dependências do forno crematório situado em sua sede.

DO PROCEDIMENTO APÓS A REALIZAÇÃO DA CREMAÇÃO
CLÁUSULA NONA
Após ser efetivada a cremação, a CONTRATADA fornecerá uma urna padrão à família, denominada “urna cinzária”, contendo as cinzas do corpo cremado, que estará disponível para retirada em sua sede no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a assinatura de um termo de retirada junto à empresa.

Parágrafo único: Caso não ocorra a retirada da urna cinzária no prazo constante acima, a mesma será levada ao Columbário da necrópole e dar-se-á início à taxa de locação com periodicidade semestral, cujo valor se encontra da FICHA DE INSCRIÇÃO deste contrato, ressaltando que, em caso de inadimplência superior a 60 (sessenta dias), as cinzas do corpo serão descartadas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

DA INEXISTÊNCIA DE BANCO DE MATERIAL GENÉTICO
CLÁUSULA DÉCIMA
Ficam cientes o(a) CONTRATANTE e seus familiares que a CONTRATADA não mantém banco de material genético dos corpos cremados. Logo, caso queiram, deverão contratar por sua conta e risco alguma empresa que execute o serviço, sob sua responsabilidade.

DA OBSERVÂNCIA DAS LEGISLAÇÕES À ÉPOCA DA CREMAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
A CONTRATADA sempre cumprirá com as normas estabelecidas para cremação na legislação vigente à época da ocorrência da cremação contratada, haja vista se tratar de serviço público concedido pelo Município de Goiânia, outorgado por particular mediante licitação.

DOS SERVIÇOS NÃO COMPREENDIDOS NESTE CONTRATO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Estão excluídos da prestação dos serviços constantes neste instrumento, quaisquer procedimentos análogos à realização da cremação, tais como:
I – remoções superiores a fixada neste contrato;
II – serviços de embalsamamento, formolização e tanatopraxia, ou qualquer outro método de conservação de corpo cadavérico;
III – terrenos, túmulos, jazigos, bem como confecção ou instalação de lápide;
IV – pagamento das taxas de velório, sepultamento ou registro de óbito;
V – sepultamentos de quaisquer espécies;
VI – translado de corpo entre sepultura;
VII – fornecimento de urna mortuária utilizada para sepultamento em covas, jazigos, etc;
VIII – tule de nylon, vestimentas, mantos, dentre outros;
IX – flores, coroas e ornamentação; e
X – qualquer serviço funerário estipulado em lei pela Prefeitura de Goiânia, diverso da cremação.

DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
O preço pela cremação, a sua forma de pagamento e a data do vencimento são as que constam no Campo destacado da FICHA DE INSCRIÇÃO deste contrato, ressaltando-se que poderá optar pelo Plano Parcelado.

Parágrafo primeiro – Do Plano Parcelado
No caso de opção do(a) CONTRATANTE pelo Plano Parcelado, o(a) CONTRATANTE, seus herdeiros e sucessores, se obrigam a pagar à CONTRATADA as parcelas descritas na FICHA DE INSCRIÇÃO deste contrato, que serão corrigidas anualmente, com base na variação do IGPM acumulado no período, ou outro índice equivalente no caso de supressão deste.
Parágrafo segundo – Da Antecipação de Parcelas
Na hipótese do(a) CONTRATANTE desejar antecipar, parcial ou totalmente, o pagamento de quaisquer parcelas, será considerado o seguinte: a) A antecipação só será feita, sempre, sobre as últimas parcelas vincendas, ou seja, as que se encontrarem “a vencer”.
b) O(A) CONTRATANTE pagará, além do valor reajustado para o mês em que efetivar a antecipação, a quantia correspondente à variação "pro rata die" do índice pactuado entre o dia estipulado para pagamento das parcelas e o dia que for efetivado o pagamento.

Parágrafo terceiro – Na hipótese de ser necessária a utilização dos serviços contratados antes do término do pagamento pelo preço total ajustado, o(a) CONTRATANTE ou seus sucessores se obrigam a quitarem ANTECIPADAMENTE todas as parcelas que se encontram a vencer, bem como as em atraso, a fim de integralizar o preço total deste instrumento, sob pena da CONTRATADA não efetivar a cremação.

Parágrafo quarto:O atraso no pagamento de quaisquer parcelas terá o acréscimo pecuniário de juros de 1% (um por cento) ao mês, mais multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, além da correção monetária fixada pelo IGPM, ou outro índice equivalente no caso de supressão deste.

DA RESCISÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento, o presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito nas seguintes hipóteses:
I – por fraude, tentativa de fraude, dolo, simulação ou qualquer outro vício que macule a boa relação entre as partes;
II – nos casos de inadimplência de mais de 03 (três) parcelas;
III – por inobservância das obrigações convencionadas.

Parágrafo único: Não será motivo de rescisão o não fornecimento ou entrega de boletos ou recibos de pagamentos antes da data do vencimento na residência do(a) CONTRATANTE, haja vista que poderá comparecer na sede da CONTRATADA e proceder com o pagamento, a qualquer momento antes do vencimento, ressaltando-se que o Crematório possui atendimento aos clientes no período de 24 (vinte e quatro) horas diárias ininterruptas em sua sede, cujos telefones se encontram disponíveis em www.valedocerrado.com.br.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
Com a rescisão, a CONTRATADA fica desobrigada a realizar qualquer espécie de serviço pactuado, bem como estará desobrigada a efetuar qualquer devolução financeira junto ao(à) CONTRATANTE .

DA VEDAÇÃO DE TERCEIROS, MESMO QUE FAMILIARES, AUXILIEM OU PRESENCIEM A CREMAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
Para garantia de controle de qualidade e agilidade na prestação dos serviços de cremação, os serviços serão realizados exclusivamente por empregados da CONTRATADA, não sendo permitido, em hipótese alguma, auxílio de terceiros, mesmo que pertencentes à família do(a) CONTRATANTE ou do(a) falecido(a).

DO PRAZO DE DURAÇÃO DESTE INSTRUMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
O referido instrumento, desde que cumpridas as obrigações pecuniárias, terá o prazo de duração até que ocorra a prestação do serviço por parte da CONTRATADA, consistente em uma única cremação contratada.

DA CESSÃO DO CONTRATO À TERCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
A transferência do contrato será possível por parte do(a) CONTRATANTE desde que haja o pagamento de uma taxa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da cremação vigente à época da solicitação da transferência à CONTRATADA, a fim de que esta possa cobrir os custos operacionais com o instrumento da cessão, sendo que, em caso de ainda não se encontrar quitado o valor total do contrato, o novo CONTRATANTE assumirá o débito restante com a CONTRATADA.

DA OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
Na ocorrência de impedimento legal para que seja efetivada a cremação, tais como ordens judiciais, policiais, do Ministério Público, ou ainda de autoridades fiscais e sanitárias, ficará suspensa a obrigação da CONTRATADA de prestação do serviço até que o(a) CONTRATANTE ou herdeiros obtenham a autorização judicial para que seja realizada a cremação.

DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO LEGAL PARA CREMAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA
O procedimento para realização da cremação encontra-se previsto no ANEXO I – Regulamento Interno do Crematório Vale do Cerrado, constante deste instrumento. Logo, faz parte integrante do presente contrato, no qual o(a) CONTRATANTE declara que leu todos seus termos neste ato.

DA FACULDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ASSISTÊNCIAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA
Faculta-se à CONTRATADA celebrar convênios com diversos tipos de estabelecimentos empresariais/assistenciais, mantendo-se um catálogo informativo que poderá ser ofertado ao(à) CONTRATANTE em seu site ou de forma impressa.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA não terá qualquer responsabilidade pelos atos praticados pelas empresas conveniadas, haja vista que os acordos são celebrados e fornecidos de forma gratuita ao(à) CONTRATANTE, sendo apenas uma relação de serviços com descontos, oferecidos por estabelecimentos diversos, assim como ocorre com as empresas de cartão de crédito, aviação civil, jornais, dentre outras.

Parágrafo Segundo: Para fazer jus à relação de serviços/produtos com descontos estipulados nesta cláusula, o(a) CONTRATANTE receberá um Cartão de forma gratuita, mas no caso de emissão de 2ª via, lhe será cobrada, pela CONTRATADA, a quantia de R$ 3,45 (três reais e quarenta e cinco centavos), sofrendo reajuste anual pelo IGPM.

DO FORO DE ELEIÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA
As partes elegem o foro da Comarca de Goiânia/GO, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Assinam as partes, declarando, neste ato, o(à) CESSIONÁRIO(A) que leu todas as cláusulas do presente instrumento, estando de acordo com o conteúdo desta avença, aderindo ao referido pacto celebrado, que faz lei neste ato entre as partes, na presença de duas testemunhas.

Goiânia, ____ de _____________ de 20__.

_______________________________

______________________________ CONTRATANTE

Complexo Vale do Cerrado

CONTRATADA


1. Testemunha:_____________________________________________________.

2. Testemunha: ____________________________________________________.

REGIÃO DE ABRANGÊNCIA: GRANDE GOIÂNIA E REGIÃO METROPOLITANA.

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, de um lado a VALE DO CERRADO ADMINISTRADORA DE PLANOS FUNERÁRIOS LTDA, Goiânia – GO, na qualidade de ADMINISTRADORA DE PLANOS FUNERÁRIOS, neste ato representada por quem de direito infra-assinado, doravante denominada simplesmente CONTRATADA de outro lado o(a) CONTRATANTE, outrora qualificado(a) na FICHA DE INSCRIÇÃO deste contrato, objetivando os benefícios da prestação de serviços funerários, de acordo com as condições a seguir especificadas, têm entre si justo e contratado o seguinte:

01 – A CONTRATADA obriga-se a oferecer o serviço de preparação de funeral(is) ao(à) CONTRATANTE, pessoalmente ou mediante empresa interposta, bem como a seus DEPENDENTES LEGAIS inclusos na FICHA DE INSCRIÇÃO deste contrato, quando devidamente inscritos, e que compreendem as seguintes pessoas, quais sejam: pais; esposo(a); companheiro(a) por união hétero ou homoafetiva; filhos(as) solteiros(as); netos(as) solteiros(as); tutelados ou curatelados, mediante sentença judicial de tutela ou curatela; e, na condição de DEPENDENTES FACULTATIVOS (AGREGADOS), os eventualmente inseridos por ato de mera liberalidade, em conformidade com a especificação abaixo enumerada, desde que esteja em dia com as obrigações pecuniárias, bem como lhe disponibilizar um Columbário/Ossuário, com capacidade de guarda de até 06 (seis) restos mortais ou 12 (doze) cinzas, cuja descrição do serviço é a seguinte:

1.1) URNA MORTUÁRIA SEXTAVADA EM MADEIRA;
1.2) VELAS PRÓPRIAS PARA VELÓRIO;
1.3) ORNAMENTAÇÃO DA URNA COM FLORES NATURAIS, DISPONÍVEIS NA OCASIÃO;
1.4) SALA DE VELÓRIO NO CEMITÉRIO VALE DO CERRADO EM GOIÂNIA, EQUIPADA COM PARAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA TAL FIM, COM LIVRO DE REGISTRO DE PRESENÇA, OU SALA DE VELÓRIO DO MUNICÍPIO A SER VELADO, EM CONFORMIDADE COM A INSTALAÇÃO DA LOCALIDADE E PARAMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA EXECUTORA DO SERVIÇO;
1.5) CARRO FUNERÁRIO PARA REMOÇÃO E SEPULTAMENTO DO CORPO ATÉ O RAIO DE 100 KM (CEM QUILÔMETROS) DA CIDADE DE GOIÂNIA E NÃO DO LOCAL DO FALECIMENTO;
1.6) COMODATO DE GAVETAS PROVISÓRIAS, EM JAZIGOS NO CEMITÉRIO VALE DO CERRADO, NAS QUAIS OS CORPOS FICARÃO GUARDADOS POR 5 (CINCO) ANOS A PARTIR DA DATA DO SEPULTAMENTO E, APÓS, SERÃO OS RESTOS MORTAIS TRANSPORTADOS PELA CONTRATADA PARA UM COLUMBÁRIO/OSSUÁRIO, QUE ESTÁ SENDO ADQUIRIDO PELO(A) CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro: O PRESENTE CONTRATO NÃO DÁ DIREITO A MÉTODOS DE CONSERVAÇÃO DE CORPOS, ASSIM COMO NÃO ISENTA DAS TAXAS COBRADAS PELA PREFEITURA ADVINDAS DO SEPULTAMENTO.

Parágrafo Segundo: O Columbário/Ossuário que está sendo adquirido pelo(a) CONTRATANTE, em conformidade com o item 1.6, só tem capacidade para guardar até 06 (seis) restos mortais ou 12 (doze) cinzas.

Parágrafo Terceiro: Na hipótese do Columbário atingir sua capacidade máxima, o Contratante terá duas opções:

A) - O Contratante poderá adquirir outra(s) unidade(s) denominada(s) de Columbário a preço de mercado e, assim, acondicionar os restos mortais dos demais beneficiários/agregados, ou;

B) - Cremar os restos mortais (ossos) que já estão no Columbário, pagando o preço de uma única cremação, desde que realizada no mesmo ato.

Parágrafo Quarto: Todos os inscritos no contrato serão sepultados nas gavetas dos jazigos do Cemitério Vale do Cerrado, (gavetas provisórias) em regime de Comodato ou cremados no Crematório do Vale do Cerrado, de acordo com a vontade do Contratante. Os sepultamentos ou cremações serão concedidas a tantos quantos forem listados na Ficha de Inscrição (beneficiários/agregados).

Parágrafo Quinto: Após 05 (cinco) anos, os restos mortais dos corpos (ossos) que foram sepultados nas gavetas em regime de comodato serão transferidos para o Columbário.

Parágrafo Sexto: As cinzas dos corpos, que por decisão do Contratante forem cremados, serão levadas em até 15 (quinze) dias para o Columbário.

Parágrafo Sétimo: O(A) CONTRATANTE, desde já, autoriza, nos termos da lei, que a CONTRATADA efetive a transferência dos restos mortais (ossos) da gaveta provisória, dada em comodato, após o prazo de 05 (cinco) anos contados do sepultamento ou as cinzas do beneficiário cremado, obedecendo um prazo de 15 (quinze) dias, para o Columbário/Ossuário, sendo que, por medida de segurança e saúde pública, não será permitida a presença de familiares ou curiosos, salvo autorização judicial.

02 – Fica reservado ao(à) CONTRATANTE o direito de inclusão dos filhos concebidos/adotivos ou netos, mediante a apresentação do registro de nascimento junto à CONTRATADA, que comprove a relação de parentesco (filho natural/adotivo ou neto), ficando sob a responsabilidade do(a) primeiro(a) a manutenção do cadastro, incluindo endereço, telefone e relação de DEPENDENTES LEGAIS E AGREGADOS.

03 – Caso o(a) CONTRATANTE seja solteiro(a) poderá incluir, quando se casar ou contrair união estável/homoafetiva, o cônjuge ou companheiro, mediante apresentação da certidão de casamento ou declaração de união estável (modelo fornecido pela empresa), e, caso venha a se divorciar, ou dissolver a união estável, deverá informar à CONTRATADA, a fim de excluir imediatamente o(a) ex-cônjuge ou o(a) ex-companheiro(a), incluindo o parceiro atual.

04 – A MUDANÇA DO ESTADO CIVIL DO(A) FILHO(A) OU NETO(A) DO CONTRATANTE NÃO ACARRETARÁ A PERDA AUTOMÁTICA DA SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE LEGAL. TODAVIA, ESTE PODERÁ ADQUIRIR UM PLANO DE CESSÃO DE USO DO COLUMBÁRIO COM SERVIÇO FUNERÁRIO, COM UM DESCONTO SUPER ESPECIAL, BASTANDO ENTRAR EM CONTATO COM A CONTRATADA.

05 – CASO O(A) FILHO(A) DO(A) CONTRATANTE VENHA A ATINGIR A MAIORIDADE, O MESMO NÃO PERDERÁ A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E PASSARÁ A TER O MESMO DESCONTO ESPECIAL, DESCRITO NA CLÁUSULA QUARTA, PARA QUE POSSA ADQUIRIR UM PLANO DE CESSÃO DO COLUMBÁRIO DE USO PÉRPETUO, BASTANDO ENTRAR EM CONTATO COM A CONTRATADA.

06 – O CONTRATANTE OU PESSOA AUTORIZADA, SÓ PODERÁ SOLICITAR OS SERVIÇOS ACIMAS DESCRITOS, APÓS ADIMPLIR COM O PAGAMENTO DE NO MÍNIMO 12 (DOZE) PARCELAS A TÍTULO DE CARÊNCIA. CASO SOLICITE O SERVIÇO ANTES DO PERÍODO MENCIONADO, BASTARÁ ANTECIPAR AS PARCELAS ATÉ ATINGIR OS 12 MESES.

Parágrafo Único: Ocorrendo o óbito de algum beneficiário/agregado inclusos pelo(a) CONTRATANTE, após a carência estipulada no caput desta cláusula, e, caso o pagamento das parcelas estejam rigorosamente em dia, a CONTRATADA prestará o serviço.

07 – O pagamento das parcelas deste Plano será efetivado pelo(a) CONTRATANTE mensalmente à CONTRATADA e será limitado por um prazo de 500 (quinhentos meses), iniciando-se a contagem no mês subsequente do pagamento da Taxa de Adesão, cujo valor encontra-se discriminado na Ficha de Inscrição deste contrato.

Parágrafo Primeiro: O Contratante poderá escolher outra opção de quitar o contrato firmado com a Contratada em qualquer época de vigência do mesmo. Basta procurar a sede da Contratada para tratar do assunto.

Parágrafo Segundo: Após a ocorrência do primeiro sepultamento, será cobrada uma taxa semestral equivalente a uma parcela mensal descrita na FICHA DE INSCRIÇÃO, sem prejuízo das parcelas mencionadas no caput desta Cláusula 07, a título de manutenção do ajardinamento do Complexo Vale do Cerrado, que será corrigida anualmente pelo INPC/FGV e terá caráter perpétuo, ou seja, mesmo após a quitação do Plano, esta continuará a ser cobrada semestralmente.

08 – A CONTRATADA prestará os serviços já mencionados exclusivamente no Cemitério Vale do Cerrado/Crematório Vale do Cerrado, onde os corpos serão sepultados ou cremados e posteriormente transladados para as unidades denominadas de COLUMBÁRIO/OSSUÁRIO, situadas dentro do Cemitério Vale do Cerrado, em conformidade com a Cláusula 01. O presente contrato acolherá restos mortais (ossos), vindos exumados de outros cemitérios, desde de que cumpra a CLÁUSULA SEXTA.

PARÁGRAFO ÚNICO: QUALQUER DISTÂNCIA ACIMA DE 100 KM PARA TRANSPORTE DO CORPO CADAVÉRICO, OCORRERÁ POR CONTA DO(A) CONTRATANTE, FIXANDO-SE O PREÇO EQUIVALENTE AO COMBUSTÍVEL NA PROPORÇÃO DE 1 LITRO DE GASOLINA POR CADA 2 KM RODADOS.

09 – O(A) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, no ato da assinatura do presente uma TAXA DE ADESÃO, explicitada na FICHA DE INSCRIÇÃO, sem que constitua este pagamento coleta de poupança para a formação de qualquer fundo de reserva, cobrindo-se os custos operacionais iniciais para efetivação da venda, que terá como destino a comissão paga ao vendedor.

Parágrafo Primeiro: Após 30 (trinta) dias do pagamento da TAXA DE ADESÃO, será iniciada a cobrança das parcelas mensais, que serão reajustadas anualmente pelo INPC/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo.

Parágrafo Segundo: O atraso no pagamento de qualquer parcela por parte do(a) CONTRATANTE, importará no acréscimo de multa no percentual de 2% (dois por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o estipulado no CDC – Código de Defesa do Consumidor.

10 – Poderá a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, conceder descontos sobre os valores estipulados neste contrato, sem que tal procedimento discricionário constitua aquisição de direitos em prestações futuras para o(a) CONTRATANTE.

11 – O(A) CONTRATANTE PODERÁ TER SEU CONTRATO CANCELADO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, SEM DIREITO A RESTITUIÇÃO PELO QUE JÁ HOUVER PAGO, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

A) NÃO EFETIVAR O PAGAMENTO DA TAXA DE ADESÃO, INCLUINDO-SE A HIPÓTESE DE CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS;

B) ATRASAR POR 3 (TRÊS) MESES, UMA OU MAIS PARCELAS, PREVISTAS NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA 09;

C) ATRASAR NO PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) TAXAS DE MANUTENÇÃO PELO AJARDINAMENTO, PREVISTAS NO PARÁGRAFO SEGUNDO DA CLÁUSULA 07;

D) FOR COMPROVADA A INEXATIDÃO DAS DECLARAÇÕES NO QUE SE REFERE À INSCRIÇÃO OU ATENDIMENTO DOS DEPENDENTES; E

E) POR INADIMPLEMENTO DOS SEUS TERMOS E DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NA PRESENTE AVENÇA.

Parágrafo único: No caso do(a) CONTRATANTE tornar-se inadimplente, após houver sepultado na Gaveta emprestada pelo Cemitério Vale do Cerrado ou ter sido cremado e colocada as cinzas no Columbário, o mesmo autoriza, independentemente de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, que a CONTRATADA remova os restos mortais/cinzas para o Ossuário Geral, hipótese em que o contrato estará automaticamente rescindido.

12 – A CONTRATADA NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DESPESAS EFETUADAS PELO CONTRATANTE QUE NÃO ESTEJAM PREVISTAS NESTE CONTRATO, A NÃO SER QUANDO POR ELA AUTORIZADAS POR ESCRITO.

13 – O(A) CONTRATANTE ou seus DEPENDENTES deverão comunicar imediatamente à CONTRATADA os falecimentos cobertos por este contrato, pelos telefones constantes em seu site “www.valedocerrado.com.br”, devendo comparecer à sede da mesma portando os 3 últimos comprovantes de pagamento. Tire suas dúvidas e peças orientações pelo fone (62) 3291.1012 / (62) 4006.0033 - (24 horas com atendente plantonista).

14 – Os serviços contratados só serão prestados ao(à) CONTRATANTE e seus DEPENDENTES LEGAIS OU AGREGADOS, caso os pagamentos estejam rigorosamente em dia junto à CONTRATADA, bem como observando-se o período de carência constante da Cláusula 06.

15 – NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES, DE QUAISQUER PARCELAS E CASO O CONTRATO AINDA NÃO TENHA SIDO CANCELADO PELA CONTRATADA, PARA UTILIZÁ-LO IMEDIATAMENTE, O CONTRATANTE DEVERÁ SALDAR SEUS DÉBITOS, OBRIGANDO-SE, CONTUDO, A UMA NOVA CARÊNCIA DE 12 MESES, CONTADOS Á PARTIR DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES.

16 – Caso ocorra o óbito de um DEPENDENTE LEGAL OU FACULTATIVO/AGREGADO do CONTRATANTE, que tenha sido inserido por outro(a) CONTRATANTE como DEPENDENTE em outro contrato de prestação de serviços, a CONTRATADA efetivará o atendimento pelo primeiro que for solicitado, não cabendo pelas outras inscrições qualquer indenização por estes mesmos serviços.

17 – O(A) CONTRATANTE obriga-se a atualizar anualmente seu endereço residencial e eletrônico bem como seus dados cadastrais junto à CONTRATADA.O não cumprimento desta cláusula suspende o atendimento totalmente.

18 – No caso de opção pelo serviço de cobrança em domicílio e, caso o cobrador da CONTRATADA não compareça à residência do(a) CONTRATANTE até a data informada para vencimento na FICHA DE INSCRIÇÃO, o(a) último(a) terá que comparecer à sede da primeira para efetivar o pagamento com prazo de até 03 (três) dias após a data do vencimento.

19 – No caso de óbito, cuja altura ou peso do falecido exija uma urna denominada de urna especial pela Tabela de Serviços Funerários da Prefeitura de Goiânia, a CONTRATADA fará o uso do material necessário para o cumprimento dos serviços contratados e o Contratante arcará com a diferença dos valores do material utilizado.

20 – Só podem ser inseridos DEPENDENTES AGREGADOS, no ato da assinatura do presente contrato, mediante o acréscimo de pagamento no valor das parcelas mensais, que se encontram na FICHA DE INSCRIÇÃO. Em nenhuma hipótese será permitido incluir dependentes agregados após assinatura do Contrato.

21 - O(A) CONTRATANTE poderá, em qualquer época, transferir os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato a terceiros, desde que não esteja inadimplente com o pagamento das parcelas do preço do Columbário, nem com as taxas de conservação pelo uso do cemitério, dependendo de prévia anuência da Contratada.

Parágrafo Primeiro: Ocorrendo a transferência antes da quitação das parcelas, o(a) futuro(a) CONTRATANTE assumirá o restante das prestações vincendas, e se obrigará a respeitar a todas as obrigações estipuladas por este contrato.

Parágrafo Segundo: Pela efetivação da transferência da cessão pelo(a) CONTRATANTE a terceiros, será cobrada pela Contratada, uma taxa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor do COLUMBÁRIO, constante da tabela vigente à época da transferência.

22 – O(A) CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a efetuar a cessão/transferência do presente contrato a outra pessoa jurídica no caso de cisão, fusão ou incorporação empresarial, ou mesmo no caso de abertura de filiais da mesma, sem que tenha necessidade de prévia notificação ou interpelação por escrito.

23 – O(A) CONTRATANTE declara estar de acordo com todas as cláusulas acima, não se responsabilizando a CONTRATADA por quaisquer situações, taxas municipais, objetos ou serviços que não estejam nesse instrumento, obrigando-se seus herdeiros e sucessores aos termos e condições aqui ajustados.

24 - O PRESENTE CONTRATO FOI REDIGIDO E FORMATADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.261 DE 22 DE MARÇO DE 2016, EM OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

25 - As partes elegem o foro da Comarca de Goiânia – GO, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.

Assinam as partes, declarando, neste ato, o(a) CONTRATANTE que leu todas as cláusulas do presente instrumento, estando de acordo com o conteúdo desta avença, e com as informações constantes da FICHA DE INSCRIÇÃO, que também é parte integrante deste contrato, fazendo lei entre as partes, sendo impresso em duas vias de igual teor.

Goiânia (GO), _______ /_______/20___.

____________________________________________________ CONTRATANTE

__________________________________________________ VALE DO CERRADO ADMINISTRADORA DE PLANOS FUNERÁRIOS LTDA
CONTRATADA

TESTEMUNHA____________________________________________________________

TESTEMUNHA: ___________________________________________________________

JAZIGO COM 3 GAVETAS MAIS 03 SERVIÇOS FUNERÁRIOS
CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO COM 03 (TRÊS) SERVIÇOS FUNERÁRIOS ACESSÓRIOS

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, de um lado a CPG EMPREENDIMENTOS S/A, mantenedora do COMPLEXO VALE DO CERRADO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.539.554/0001-48, com sede na Rodovia GO-060, Km 07, Saída para Trindade, Goiânia – GO, juntamente com a FUNERÁRIA VALE DO CERRADO LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.823.546/0001-42, com sede na Avenida 85, Quadra 62, Lote 1367, Setor Marista, Goiânia – GO neste ato representada por quem de direito infra-assinado, doravante denominadas simplesmente CEDENTES, e de outro lado o(a) CESSIONÁRIO(A), outrora qualificado(a) no anverso deste contrato, objetivando celebrarem o presente Contrato de Cessão de Uso de 01 jazigo conjugado nas dependências da primeira, contendo 03 gavetas mais 03 serviços funerários acessórios, estipulam as seguintes cláusulas abaixo enumeradas:

DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objeto do presente contrato é a cessão do direito de uso de 1(um) jazigo conjugado de 03 (três) gavetas mais 03 serviços funerários acessórios destinados à ornamentação e preparação do corpo, destinados exclusivamente ao sepultamento dos restos mortais do(a) CESSIONÁRIO(A) ou de quem este indicar, após cumpridas as normas entabuladas neste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Além de 01 (um) jazigo conjugado de 03 (três) gavetas, os serviços funerários acessórios, no total de 03, consistirão no fornecimento de:
1.1) URNA MORTUÁRIA DE CÓDIGO UE-10, COM CARACTERÍSTICAS PREVISTAS NA TABELA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA OU OUTRA URNA EQUIVALENTE NO CASO DE MODIFICAÇÃO DE CÓDIGO DA MESMA;
1.2) EMPRÉSTIMO DE PARAMENTAÇÃO DE METAL;
1.3) VELAS APROPRIADAS PARA VELÓRIO;
1.4) TULE DE NYLON;
1.5) FLORES NATURAIS A SEREM UTILIZADAS NA ORNAMENTAÇÃO DO CORPO;
1.6) USO DA SALA DE VELÓRIO DO CEMITÉRIO VALE DO CERRADO PELO PERÍODO DE 12 HORAS;
1.7) CARRO FUNERÁRIO PARA REMOÇÃO E SEPULTAMENTO DO CORPO ATÉ O RAIO DE 100 KM (CEM QUILÔMETROS) DA CIDADE DE GOIÂNIA E NÃO DO LOCAL DO FALECIMENTO;
1.8) LIVRO DE REGISTRO DE PRESENÇA;
1.9) EMPRÉSTIMO DE 10 CADEIRAS PARA ACOMODAÇÃO DOS FAMILIARES, QUANDO SOLICITADO;
1.10) 01KG (UM QUILO) DE CAFÉ EM PÓ;
1.11) 02 KG DE AÇÚCAR; 200 COPOS DESCARTÁVEIS, SENDO 100 PARA ÁGUA E 100 PARA CAFÉ;
1.12) EMPRÉSTIMO DE LUMINOSO CONTENDO A INFORMAÇÃO “LUTO EM FAMÍLIA”, CASO O VELÓRIO SEJA REALIZADO NA RESIDÊNCIA DO FALECIDO.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Este contrato não engloba qualquer taxa ou valor a título de formolização, tanatopraxia, embalsamamento ou qualquer outra espécie de serviço, destinada à conservação de corpos, ficando por conta do(a) CESSIONÁRIO(A) arcar com tais despesas, se necessário.
DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA SEGUNDA
O preço da cessão de direito de uso de jazigo conjugado de 03 gavetas mais os 03 serviços funerários, a sua forma de pagamento e a data do vencimento são as que constam no Campo destacado do anverso deste contrato, com parcelas reajustáveis.
Parágrafo primeiro – Do Plano de Parcelas Variáveis.
O(a) CESSIONÁRIO(A), seus herdeiros e sucessores, se obrigam a pagar às CEDENTES, as parcelas descritas no anverso deste contrato, que serão corrigidas anualmente, com base na variação do INPC/FGV acumulado no período, ou outro índice equivalente no caso de supressão deste, ou que melhor venha a suprir os custos de manutenção das CEDENTES.
Parágrafo segundo – Da Antecipação de Pagamento de Parcelas.
Na hipótese do (a)CESSIONÁRIO(a) desejar antecipar, parcial ou totalmente, o pagamento de quaisquer parcelas do preço fixado no Plano de Parcelas Variáveis, será considerado o seguinte:
a) A antecipação só será feita, sempre, sobre as últimas parcelas vincendas, ou seja, as que se encontrarem “a vencer”.
b) O(A) CESSIONÁRIO(A) pagará, além do valor reajustado para o mês em que efetivar a antecipação, a quantia correspondente à variação pro rata die do índice pactuado entre o dia estipulado para pagamento das parcelas e o dia que for efetivado o pagamento.

Parágrafo terceiro – Do Atraso no Pagamento das Parcelas. No caso de atraso por parte do(a)CESSIONÁRIO(A) pelo pagamento de quaisquer parcelas constantes do Plano Parcelado, as CEDENTES cobrará multa de 2% (dois por cento), mais correção monetária pelo INPC/FGV/FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo, no caso de supressão ou de se tornar ineficiente para cobertura dos custos operacionais das CEDENTES.

Parágrafo quarto
Fica ajustado que quaisquer antecipações de pagamento não implicarão em novação ou modificações dos critérios de reajustamento ou a qualquer outra cláusula aqui estipulada, mantendo-se inarredável o pactuado.
DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO
CLÁUSULA TERCEIRA
O(A) CESSIONÁRIO(A), seus herdeiros e/ou sucessores, obrigam-se a pagar às CEDENTES um valor estipulado a título de taxa de conservação, a fim de custear as despesas relativas à limpeza, vigilância, jardinagem, pintura e outros encargos relativos à conservação do jazigo adquirido no Complexo Vale do Cerrado, cujo valor encontra-se devidamente descrito no anverso deste instrumento, corrigida anualmente pelo INPC/FGV/FGV, ou outro índice caso este venha a ser extinto ou substituído, com que o(a) CESSIONÁRIO(A) concorda plenamente, e que terá periodicidade semestral.

Parágrafo Único: O valor da taxa de conservação passará a ser devido às CEDENTES quando da ocorrência das duas hipóteses abaixo elencadas:

a) após a realização de um sepultamento no jazigo adquirido; ou

b) por ocasião da quitação do preço fixado pela aquisição do jazigo, mesmo no caso de não ter havido, ainda, sepultamento no local.

DA INADIMPLÊNCIA E DA RESCISÃO CONTRATUAL
CLÁULULA QUARTA: No caso de atraso do pagamento de quaisquer parcelas deste instrumento ou das taxas de conservação previstas na Cláusula Terceira pelo(a) CESSIONÁRIO(A), seus herdeiros ou sucessores, serão lhe aplicadas imediatamente todas as penalidades previstas neste contrato, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.

Parágrafo Primeiro: O atraso no pagamento de quaisquer parcelas, seja a título de preço do jazigo ou proveniente de taxas de conservação, por período superior a 90 (noventa) dias ou o inadimplemento de 03 (três) parcelas alternadas ou consecutivas, poderá acarretar o cancelamento do contrato:
I) CANCELAMENTO COM SEPULTAMENTO NO JAZIGO:
1) No caso de cancelamento por inadimplência, a CEDENTE procederá com a exumação dos restos mortais no prazo legal, caso haja sepultamento nas gavetas do jazigo, INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, sendo tais transportados para um Ossuário Geral da Necrópole;
2) Ato contínuo, a CEDENTE apurará o saldo que o(a) CESSIONÁRIO(A) arcou com o pagamento e subtrairá os seguintes percentuais abaixo e, se houver quantum a ser devolvido, efetivará a restituição em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, sendo os seguintes descontos:
a) 5% (cinco por cento) a título de corretagem paga pela CEDENTE ao vendedor que efetivou a venda;
b) 30% (trinta por cento) a título de cláusula penal;
c) taxas de conservação não pagas;
d) parcelas em atraso;
e) 5% (cinco por cento) de ICMS incidente sobre o valor do jazigo, haja vista que é recolhido para o Estado antecipadamente;
f) taxa de exumação cadavérica em conformidade com a Tarifa baixada por Decreto da Prefeitura Municipal;
g) 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor do jazigo a título de incineração dos restos da urna mortuária;

Parágrafo Segundo: Se ao final da apuração for encontrado saldo em face da CEDENTE, independente de notificação extrajudicial ou judicial para pagamento, será cobrado nas vias jurídicas, cujos honorários advocatícios já são previamente calculados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

II - CANCELAMENTO SEM SEPULTAMENTO NO JAZIGO:
Parágrafo Terceiro: Na hipótese de solicitação expressa do CESSIONÁRIO adimplente para a rescisão contratual, no caso de não ter ainda sepultado um corpo no jazigo adquirido, a CEDENTE apurará o saldo que o(a) CESSIONÁRIO(A) arcou com o pagamento e subtrairá os seguintes percentuais abaixo e, se houver quantum a ser devolvido, efetivará a restituição em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, sendo os seguintes descontos:

a) 5% (cinco por cento) a título da taxa de corretagem paga pela CEDENTE ao vendedor que efetivou a venda;
b) 30% (trinta por cento) a título de cláusula penal;
d) 5% (cinco por cento) de ICMS incidente sobre o valor do jazigo, haja vista que é recolhido para o Estado antecipadamente.

Parágrafo Quarto: O saldo remanescente, se houver, será disponibilizado pela CEDENTE em sua sede administrativa ao(à) CESSIONÁRIO(A) ou qualquer um de seus herdeiros ou sucessores, no prazo de 30 (trinta) dias contados para apresentação de requerimento administrativo, solicitado em formulário próprio no Complexo Vale do Cerrado.

Parágrafo Quinto: Não haverá restituição das taxas de conservação pelo uso do jazigo, em hipótese alguma, pois é um serviço posto à disposição do(a) CESSIONÁRIO(A), enquanto perdurar o contrato;

Parágrafo Sexta: Qualquer concessão ou tolerância por parte da CEDENTE não implicará em novação das obrigações assumidas pelo(a) CESSIONÁRIO(A), pois tratar-se-á de mero ato de liberalidade.

DA CONDIÇÃO PARA O USO DA CESSÃO DE USO DO JAZIGO
CLÁUSULA SEXTA
Antes da quitação de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do preço total desta cessão de direitos de uso pactuada mais dos 03 serviços funerários objeto deste contrato, somente serão permitidos os sepultamentos no jazigo adquirido se o(a) CESSIONÁRIO(A) arcar com o pagamento do percentual restante, a fim de se atingir o quantum mencionado de 50% (cinqüenta por cento).

DA TRANSFERÊNCIA DA CESSÃO DE USO DO JAZIGO
CLÁUSULA SÉTIMA
O(A) CESSIONÁRIO(A) poderá, em qualquer época, transferir os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato a terceiros, desde que não esteja inadimplente com o pagamento das parcelas do preço do jazigo conjugado de 03 gavetas mais 03 (três) serviços funerários, nem com as taxas de conservação pelo uso do cemitério, dependendo, nesse caso, de prévia anuência das CEDENTES.

Parágrafo Primeiro: Ocorrendo a transferência antes da quitação das parcelas, o(a) futuro(a) CESSIONÁRIO(A) assumirá o restante das prestações vincendas, e se obrigará a respeitar a todas as obrigações estipuladas por este contrato.

Parágrafo Segundo: Pela efetivação da transferência da cessão pelo(a) CESSIONÁRIO(A) a terceiros, será cobrada pelas CEDENTES uma taxa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da cessão de direitos constante da tabela vigente à época da transferência do valor do jazigo conjugado de 03 gavetas mais dos 03 (três) serviços funerários.

DAS EXUMAÇÕES
CLÁUSULA OITAVA
As exumações serão permitidas após período determinado em lei, contando-se o prazo a partir da data do falecimento e não do sepultamento, verificado sempre pela certidão de óbito.

Parágrafo Primeiro: Os restos mortais, motivo da exumação, serão depositados em local próprio.
Parágrafo Segundo: Somente serão permitidas necropsias em corpos sepultados quando determinadas por ordem judicial, haja vista se encontrarem em processo de decomposição.
Parágrafo Terceiro: Antes de decorrido o prazo fixado determinado em lei, as exumações serão permitidas desde que expressamente autorizadas por ordem judicial, na presença de agente responsável do órgão da Prefeitura de Goiânia, o qual será lavrada uma ata, contendo o dia, hora, local e identificação do corpo exumado na operação.
DO PRAZO DE DURAÇÃO DA CESSÃO DE USO
CLÁUSULA NONA
O prazo de duração da presente cessão de uso, após a realização da integralização do pagamento por parte do(a) CESSIONÁRIO(A) se dará de forma perpétua, desde que não fique inadimplente com as prestações pecuniárias advindas da taxa de conservação prevista na Cláusula Terceira, que poderá dar azo à rescisão do presente contrato em consonância com a Cláusula Quarta, ressaltando-se que os 03 (três) serviços funerários acessórios outrora adquiridos, após a quitação plena das parcelas, serão disponibilizados aos(às) CESSIONÁRIOS(AS) até a sua solicitação junto às CEDENTES.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA: O presente contrato obriga e vincula não só o(a) CESSIONÁRIO(A), mas também os seus herdeiros e/ou sucessores a qualquer título, ficando por conta do(a) CESSIONÁRIO(A) a obrigação de dar ciência a todos os seus herdeiros e sucessores das cláusulas constantes deste instrumento.
Parágrafo Primeiro: O(A) CESSIONÁRIO(A) poderá autorizar uma pessoa na condição de seu preposto, constante na FICHA DE INSCRIÇÃO deste contrato, para solicitar serviços de sepultamento, solicitar e realizar pagamentos, representá-lo(a) em reuniões junto à CEDENTE, não podendo ceder, vender, transferir ou transigir sobre direitos e obrigações decorrentes deste contrato, salvo por procuração pública, condicionada à autorização da CEDENTE.
Parágrafo Segundo: Fica assegurado ao(à) CESSIONÁRIO(A) o direito de arrependimento deste contrato de cessão, nos limites do que determina o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo Terceiro: Este contrato não prevê nenhuma obrigação por parte da CEDENTE consistente na prestação de serviços funerários e nem isenta o(a) CESSIONÁRIO(A) do pagamento de tributos ou taxas devidas ao Poder Público.
Parágrafo Quarto: Após a quitação plena das parcelas do preço desta cessão o(a) CESSIONÁRIO(A) receberá no endereço indicado no cabeçalho deste contrato, o Termo de Quitação, atestando a quitação da aquisição da cessão de uso do jazigo. Todavia, a identificação do jazigo só será individualizada por ocasião da ocorrência do primeiro sepultamento.
Parágrafo Quinto: O(A) CESSIONÁRIO(A) se obriga a manter sempre atualizado o seu endereço indicado no campo próprio deste contrato, se comprometendo a informar a CEDENTE sobre eventuais mudanças, ficando estabelecido que, todas as comunicações dirigidas ao(à) primeiro(a) serão enviadas ao endereço informado junto à segunda e serão consideradas válidas, mesmo no caso do(a) CESSIONÁRIO(A) ter se mudado e não comunicado seu novo endereço à CEDENTE.
Parágrafo Sexto: Caso a CEDENTE, por motivo de força maior ou impedimento legal não possa efetuar o sepultamento em suas dependências, o(à) CESSIONÁRIO(A) autoriza a CEDENTE a realizar o sepultamento em jazigo de outro cemitério particular de Goiânia até que cessem os motivos que impediram o ato. Após cessarem tais impedimentos, a CEDENTE arcará com os custos de transferência dos restos mortais para o jazigo situado em suas dependências.
Parágrafo Sétimo: O(A) CESSIONÁRIO(A) se obriga a cumprir as normas da Administração do Cemitério Vale do Cerrado, no que concerne à moral e aos bons costumes aplicáveis no ato do sepultamento e do velório, tais como:
a) períodos de funcionamento para realização de visitas;
b) não utilização de instrumentos musicais no velório, haja vista que outros são realizados de forma contínua no local;
c) não danificar os mobiliários e plantas do jardim do cemitério;
d) não jogar lixo ou papel no chão em qualquer espaço do cemitério;
e) não promover algazarras, brigas ou discussões;
f) não atrapalhar o velório que está sendo realizado ao lado;
g) respeitar todos os credos, haja vista que estamos num país laico;
h) não afixar placa de identificação no jazigo sem autorização da Administração, que não seja do modelo padrão utilizado pelo Cemitério Vale do Cerrado;
i) não acender velas que não seja no velário (construção destinada a tal fim);
j) não permitir que menores circulem desacompanhados dos responsáveis nas áreas do cemitério ou que façam o uso de bicicletas, velocípedes, skate, ou qualquer brinquedo dentro do cemitério, respeitando-se as normas de conduta moral do velório;


Parágrafo Oitavo: As partes elegem o foro da Comarca de Goiânia-GO, renunciado a qualquer outro por mais privilegiado que seja, mormente por se tratar de direito real sobre imóvel.

Parágrafo Nono: Assinam as partes, declarando, neste ato, o(à) CESSIONÁRIO(A) que leu todas as cláusulas do presente instrumento, estando de acordo com o conteúdo desta avença, aderindo ao referido pacto celebrado, que faz lei neste ato entre as partes, na presença de duas testemunhas.

Goiânia, ____ de _____________ de 20__.

__________________________________

_____________________________________________ CESSIONÁRIO(A) COMPLEXO VALE DO CERRADO CEDENTE

1. Testemunha:_____________________________________________________.

2. Testemunha: ___________________________________________________.

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, de um lado a CPG EMPREENDIMENTOS S/A, mantenedora do CREMATÓRIO DE ANIMAIS VALE DO CERRADO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.539.554/0004-90, com sede na Rodovia GO 060 – KM 07 (Rodovia dos Romeiros), Conjunto Vera Cruz Goiânia - Goiás, neste ato representada por quem de direito infra-assinado, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de outro lado o(a) CONTRATANTE, outrora qualificado(a)na FICHA DE INSCRIÇÃO deste, objetivando celebrarem o presente Contrato, que tem por objeto 01 (uma) única cremação de um animal morto, o que o faz pelas cláusulas e termos a seguir estipulados:

DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
A CONTRATADA coloca à disposição do(a) CONTRATANTE 01(um) serviço de cremação de um animal doméstico, obedecido a pesagem máxima de 100 Kg (cem quilos).

DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CREMAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA
A cremação consiste no rito da queima do corpo do animal, declarado clinicamente morto, colocado em um forno, especialmente fabricado para tal fim, expostos a um calor intenso, até transformar-se em cinzas.

CLÁUSULA TERCEIRA
O serviço será executado dentro do horário comercial, no CREMATÓRIO DE ANIMAIS VALE DO CERRADO, em conveniência das atividades agendadas, mantendo o animal a ser cremado, acondicionado em refrigeração apropriada, se necessário for, até sua execução final.

CLÁUSULA QUARTA
Quando da execução da realização do serviço de cremação do animal, o(a) CONTRATANTE será previamente comunicados por intermédio dos números de telefones e e-mail, constantes da FICHA DE INSCRIÇÃO, informando dia e hora da realização do serviço.

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EXCLUSIVOS NA SEDE DA CONTRATADA
CLÁUSULA QUINTA
Fica o(a) CONTRATANTE ciente de que o serviço de cremação só será realizado nas dependências do Crematório de Animais Vale do Cerrado (forno crematório próprio para animais). Em nenhuma hipótese o animal será cremado no forno destinado a cremação de humanos.

DO PROCEDIMENTO APÓS A REALIZAÇÃO DA CREMAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA
Após ser efetivada a cremação, a CONTRATADA fornecerá 01 (uma) urna padrão denominada “urna cinzária”, contendo as cinzas do animal cremado, que estará disponível para retirada em sua sede no prazo de 10 (dez) dias, mediante a assinatura de um termo de retirada junto à empresa. Caso o Contratante não retire as cinzas do animal dentro do prazo acima citado, a mesma será descartada.

DA INEXISTÊNCIA DE BANCO DE MATERIAL GENÉTICO
CLÁUSULA SÉTIMA
Ficam cientes o(a) CONTRATANTE que a CONTRATADA não mantém banco de material genético dos animais cremados. Logo, caso queiram, deverão contratar por sua conta e risco alguma empresa que execute o serviço, sob sua responsabilidade exclusiva.

DA OBSERVÂNCIA DAS LEGISLAÇÕES À ÉPOCA DA CREMAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA
A CONTRATADA sempre cumprirá com as normas estabelecidas para cremação na legislação vigente à época da ocorrência da cremação contratada, não se responsabilizando por quaisquer impedimentos legais em virtude de possível alteração futura da legislação municipal de Goiânia, relativo à Cremação de animais.

DOS SERVIÇOS COMPREENDIDOS NESTE CONTRATO
CLÁUSULA NONA
Estão incluídos na prestação dos serviços constantes neste instrumento, os procedimentos abaixo listados à realização da cremação, tais como:

I – Remoção do animal da clínica ou da residência para o Crematório de Animais;
II – Desconto de 10% (Dez por cento) nas urnas, própria para animais;
III– Cremação do animal e entrega de 01 (uma) urna cinzária contendo as cinzas provenientes da cremação do animal;
IV - Declaração de Cremação expedida pela Contratada.


DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA
O preço pelo serviço de cremação, a sua forma de pagamento e a data do vencimento são as que constam na FICHA DE INSCRIÇÃO deste contrato, podendo o(a) CONTRATANTE optar pelo Plano Parcelado, com parcelas corrigidas anualmente, com base na variação do INPC acumulado no período, ou outro índice equivalente no caso de supressão deste.

Parágrafo primeiro – Da Antecipação de Parcelas
Na hipótese do(a) CONTRATANTE desejar antecipar, parcial ou totalmente, o pagamento de quaisquer parcelas do preço fixado no Plano Parcelado, será considerado o seguinte:
a) A antecipação só será feita, sempre, sobre as últimas parcelas vincendas, ou seja, as que se encontrarem “a vencer”.
b) O(A) CONTRATANTE pagará, além do valor reajustado para o mês em que efetivar a antecipação, a quantia correspondente à variação pro rata die do índice pactuado entre o dia estipulado para pagamento das parcelas e o dia que for efetivado o pagamento.


Parágrafo quarto – Na hipótese de ser necessária a utilização dos serviços contratados, antes do término do pagamento pelo preço total ajustado, o(a) CONTRATANTE se obriga a quitar antecipadamente todas as parcelas que se encontram a vencer, a fim de integralizar o preço total deste instrumento, sob pena da CONTRATADA não efetivar a cremação.

Parágrafo quinto: O atraso no pagamento de quaisquer parcelas terá o acréscimo pecuniário de juros de 1% (um por cento) ao mês, mais multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, além da correção monetária fixada pelo IGPM/FGV, ou outro índice equivalente no caso de supressão deste, ou o que melhor venha a suprir os custos de manutenção da CONTRATADA.

Parágrafo sexto: O atraso no pagamento das obrigações pecuniárias ora assumidas, além das penalidades previstas no parágrafo acima, acarretará a impossibilidade de utilização dos serviços pelo(a) CONTRATANTE, isto é, a CONTRATADA se desobrigará de efetuar o serviço, em conformidade com o parágrafo quarto desta cláusula.

DA RESCISÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento, o presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
I – por fraude, tentativa de fraude, dolo, simulação ou qualquer outro vício que macule a boa relação entre as partes;
II – nos casos de inadimplência das parcelas pactuadas;
III – por inobservância das obrigações convencionadas.


Parágrafo único: Não será motivo de rescisão o não fornecimento ou não entrega de boletos ou recibos de pagamentos antes da data do vencimento na residência do(a) CONTRATANTE, haja vista que poderá comparecer na sede da CONTRATADA e proceder com o pagamento, a qualquer momento antes do vencimento, ressaltando-se que a Contratada possui atendimento aos clientes no período comercial, em sua sede, cujos telefones se encontram disponíveis em valedocerrado.com.br

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Com a rescisão, a CONTRATADA fica desobrigada a realizar qualquer espécie de serviço pactuado, bem como estará desobrigada a efetuar qualquer devolução financeira junto ao(à) CONTRATANTE .

DA VEDAÇÃO QUE TERCEIROS AUXILIEM OU PRESENCIEM A CREMAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Para garantia de controle de qualidade e agilidade na prestação dos serviços de cremação dos animais, os serviços serão realizados exclusivamente por empregados da CONTRATADA, não sendo permitido, em hipótese alguma, auxílio de terceiros.

DO PRAZO DE DURAÇÃO DESTE INSTRUMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
O referido instrumento, desde que cumpridas as obrigações pecuniárias, terá o prazo de duração até que ocorra a prestação do serviço por parte da CONTRATADA, ou seja, na execução dos serviços listados da cláusula nona ao CONTRATANTE.

DA OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
Na ocorrência de impedimento legal para que seja efetivada a cremação, tais como ordens judiciais, policiais, do Ministério Público, ou ainda de autoridades fiscais e sanitárias, ficará suspensa a obrigação da CONTRATADA de prestação do serviço até que o(a) CONTRATANTE obtenha a autorização judicial para que seja realizada a cremação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
Faculta-se à CONTRATADA celebrar convênios com diversos tipos de estabelecimentos empresariais/assistenciais, mantendo-se um catálogo informativo que poderá ser ofertado ao(à) CONTRATANTE em seu site ou de forma impressa.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA não terá qualquer responsabilidade pelos atos praticados pelas empresas conveniadas, haja vista que os acordos são celebrados e fornecidos de forma gratuita ao(à) CONTRATANTE, sendo apenas uma relação de serviços com descontos, oferecidos por estabelecimentos diversos, assim como ocorre com as empresas de cartão de crédito, aviação civil, jornais, dentre outras.

Parágrafo Segundo: Para fazer jus à relação de serviços/produtos com descontos estipulados nesta cláusula, o(a) CONTRATANTE receberá um Cartão de forma gratuita, mas no caso de emissão de 2ª via, lhe será cobrada, pela CONTRATADA, a quantia de R$ 3,45 (três reais e quarenta e cinco centavos), sofrendo reajuste anual pelo INPC.

DO FORO DE ELEIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
As partes elegem o foro da Comarca de Goiânia/GO, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.


Assinam as partes, declarando, neste ato, o(à) CESSIONÁRIO(A) que leu todas as cláusulas do presente instrumento, estando de acordo com o conteúdo desta avença, aderindo ao referido pacto celebrado, que faz lei neste ato entre as partes, na presença de duas testemunhas.

Goiânia, ____ de _____________ de 20__.

_______________________________ _________________________________ CONTRATANTE

COMPLEXO VALE DO CERRADO



CREMATÓRIO DE ANIMAIS

CONTRATADA



1. Testemunha:_____________________________________________________.

2. Testemunha: ____________________________________________________.

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, de um lado a CPG EMPREENDIMENTOS S/A, mantenedora do COMPLEXO VALE DO CERRADO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.539.554/0001-48, com sede Rodovia GO-060, Km 07, Saída para Trindade, Goiânia – GO, na qualidade de prestadora de serviços, neste ato representada por quem de direito infra-assinado, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de outro lado o(a) CONTRATANTE, outrora qualificada no anverso deste contrato, objetivando os benefícios da prestação de serviços funerários destinados a uma única cremação, de acordo com as condições a seguir especificadas, têm entre si justo e contratado o seguinte:

DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
01 –A CONTRATADA, especializada no atendimento de serviços funerários em geral, obriga-se a prestar o serviço de preparação de um funeral com subseqüente cremação de um corpo humano. Podendo ser no próprio corpo do(a) CONTRATANTE ou a pessoa que ele indicar.

Parágrafo Primeiro: O cerimonial póstumo, que antecederá a cremação, será realizado pela CONTRATADA que lhe fornecerá os seguintes itens:

1.1) URNA MORTUÁRIA SEXTAVADA EM MADEIRA, COM ALÇA VARÃO, COM VISOR, BABADO E SOBREBABADO, COM CÓDIGO UE-11, ESPECIFICADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, OU OUTRA QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA;
1.2) HIGIENIZAÇÃO E DESODORIZAÇÃO DO CORPO;
1.3) EMPRÉSTIMO DE PARAMENTAÇÃO DE METAL;
1.4) VELAS PRÓPRIA PARA VELÓRIO;
1.5) TULE DE NYLON ESPECÍFICO PARA ORNAMENTAÇÃO DA URNA;
1.6) ORNAMENTAÇÃO DA URNA COM FLORES NATURAIS, DISPONÍVEIS NA OCASIÃO;
1.7) MONTAGEM DA CÂMARA ARDENTE DE ACORDO COM O CREDO RELIGIOSO;
1.8) SALA DE VELÓRIO NO CEMITÉRIO VALE DO CERRADO EM GOIÂNIA OU NA SALA DE VELÓRIO DA FUNERÁRIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA;
1.9) CARRO FUNERÁRIO PARA REMOÇÃO E SEPULTAMENTO DO CORPO ATÉ O RAIO DE 100 KM (CEM QUILÔMETROS) DA CIDADE DE GOIÂNIA E NÃO DO LOCAL DO FALECIMENTO;
1.10) CERIMONIAL DE DESPEDIDA REALIZADA NO AUDITÓRIO DO CREMATÓRIO;
1.11) LIVRO DE REGISTRO DE PRESENÇA;
1.12) CREMAÇÃO DE 01 (UM) CORPO HUMANO;
1.13) URNA CINZÁRIA PADRÃO PARA ACOMODAR AS CINZAS ORIUNDAS DA CREMAÇÃO.


PARÁGRAFO ÚNICO: O PRESENTE CONTRATO NÃO DÁ DIREITO AO CONTRATANTE A JAZIGOS, MÉTODOS DE CONSERVAÇÃO CADAVÉRICOS, BEM COMO NÃO O EXIME DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS OU TAXAS MUNICIPAIS.

DA CREMAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA
Após o término do velório, a urna será fechada e o corpo será transportado para a Câmara Fria destinada para tal fim, localizada nas dependências do Crematório do Complexo Vale do Cerrado, aguardando a data designada para a realização da Cerimônia de Despedida para posterior ocorrência da cremação.

DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CREMAÇÃO

CLÁUSULA TERCEIRA

A cremação consiste no rito da queima do corpo humano, despido de vida ou de outros restos mortais, tais como ossos e vísceras, colocados em um forno especialmente fabricado para tal fim, expostos a um calor intenso, até transformar-se em cinzas.

CLÁUSULA QUARTA

A cremação será executada em até 48 (quarenta e oito horas) após o cerimonial de despedida do corpo cadavérico, dentro dos horários permitidos pelo agente municipal fiscalizador, mantendo a CONTRATADA o corpo acondicionado em uma câmara fria apropriada em seus recintos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Considerar-se-á como sendo cerimonial de despedida o rito organizado para a família e convidados, de se despedirem do falecido, a ser realizado no auditório do Crematório do Complexo Vale do Cerrado, destinado para tal fim. A cerimônia contará com equipamentos de áudio e mídia e sua duração aproximada é de 20 (vinte) minutos, destacando-se que, por normas da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não poderá ser aberta a urna mortuária.

CLÁUSULA QUINTA
Quando da execução da realização do serviço de cremação do corpo cadavérico, o(a) CONTRATANTE ou seus herdeiros serão previamente comunicados por intermédio dos números de telefones e e-mail, constantes da FICHA DE INSCRIÇÃO deste contrato, informando dia e hora da realização do serviço.

CLÁUSULA SEXTA
Por ocasião da solicitação de prestação do serviço de cremação, seja do(a) CONTRATANTE ou qualquer outro corpo, indicado por este, a família deverá apresentar Escritura Pública de Declaração de Vontade lavrada em Cartório de Registro.

CLÁUSULA SÉTIMA
Na hipótese do falecido não ter providenciado, em vida, a Escritura Pública de Declaração de Vontade, a família deverá providenciar e apresentar Declaração em Escritura Pública manifestando a vontade de ser cremado(a). A autorização para cremação pode ser solicitada pelos familiares obedecendo a seguinte ordem e grau de parentesco, desde que seja no caso de morte natural:

a) ao cônjuge/companheiro(a), juntamente com os filhos(as), se houver, ressaltando que a união estável poderá ser comprovada mediante Escritura Pública ou sentença judicial;

b) na ausência de filhos(as) da pessoa a ser cremada, a autorização pelo serviço ficará por conta do cônjuge/companheiro(a), juntamente com os pais do(a) falecido(a), se vivos;

c) na ausência de filhos(a) e pais vivos da pessoa a ser cremada, o cônjuge/companheiro(a) exercerá o direito de autorização de cremação do corpo cadavérico com exclusividade.

Parágrafo Único: No caso de morte violenta ou indeterminada é indispensável a autorização judicial para a cremação. Nesse caso, em obediência à legislação federal, a CONTRATADA não poderá prestar o serviço enquanto o juiz de direito competente não autorize a realização do serviço.
CLÁUSULA OITAVA
No caso de cremação de um corpo de uma terceira pessoa, que não o do(a) CONTRATANTE, no caso de morte natural não violenta, os familiares de primeiro grau, na ordem de vocação explicitada na Cláusula Sexta, deverão comparecer à sede da CONTRATADA para assumirem as responsabilidades pela autorização da cremação, eximindo a empresa de qualquer responsabilidade futura.

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EXCLUSIVOS NA SEDE DA CONTRATADA
CLÁUSULA NONA
A CONTRATADA possui autorização para atuar exclusivamente na cidade de Goiânia – GO através de Contrato de Concessão de Serviços Públicos lhe outorgado mediante licitação. Logo, fica o(a) CONTRATANTE ciente de que o serviço de cremação só será realizado nas dependências do forno crematório situado em sua sede.

DO PROCEDIMENTO APÓS A REALIZAÇÃO DA CREMAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA
Após ser efetivada a cremação, a CONTRATADA fornecerá uma urna padrão à família, denominada “urna cinzária”, contendo as cinzas do corpo cremado, que estará disponível para retirada em sua sede no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a assinatura de um termo de retirada junto à empresa.

Parágrafo único: Caso não ocorra a retirada da urna cinzária no prazo constante acima, a mesma será levada ao Columbário da necrópole e dar-se-á início à taxa de locação com periodicidade semestral, cujo valor se encontra na FICHA DE INSCRIÇÃO deste contrato, ressaltando que, em caso de inadimplência superior a 60 (sessenta dias), as cinzas do corpo serão descartadas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

DA INEXISTÊNCIA DE BANCO DE MATERIAL GENÉTICO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Ficam cientes o(a) CONTRATANTE e seus familiares que a CONTRATADA não mantém banco de material genético dos corpos cremados. Logo, caso queiram, deverão contratar por sua conta e risco alguma empresa que execute o serviço, sob sua responsabilidade.

DA OBSERVÂNCIA DAS LEGISLAÇÕES À ÉPOCA DA CREMAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
A CONTRATADA sempre cumprirá com as normas estabelecidas para cremação na legislação vigente à época da ocorrência da cremação contratada, haja vista se tratar de serviço público concedido pelo Município de Goiânia, outorgado por particular mediante licitação.

DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
O preço do serviço contratado, a sua forma de pagamento e a data do vencimento são as que constam no Campo destacado da FICHA DE INSCRIÇÃO deste contrato, ressaltando-se que poderá optar pelo Plano Parcelado.

Parágrafo primeiro – Do Plano Parcelado
No caso de opção do(a) CONTRATANTE pelo Plano Parcelado, o(a) CONTRATANTE, seus herdeiros e sucessores, se obrigam a pagar à CONTRATADA as parcelas descritas na FICHA DE INSCRIÇÃO deste contrato, que serão corrigidas anualmente, com base na variação do IGPM acumulado no período, ou outro índice equivalente no caso de supressão deste.
Parágrafo segundo – Da Antecipação de Parcelas
Na hipótese do(a) CONTRATANTE desejar antecipar, parcial ou totalmente, o pagamento de quaisquer parcelas, será considerado o seguinte:
a) A antecipação só será feita, sempre, sobre as últimas parcelas vincendas, ou seja, as que se encontrarem “a vencer”.
b) O(A) CONTRATANTE pagará, além do valor reajustado para o mês em que efetivar a antecipação, a quantia correspondente à variação "pro rata die" do índice pactuado entre o dia estipulado para pagamento das parcelas e o dia que for efetivado o pagamento.


Parágrafo terceiro – Na hipótese de ser necessária a utilização dos serviços contratados antes do término do pagamento pelo preço total ajustado, o(a) CONTRATANTE ou seus sucessores se obrigam a quitarem ANTECIPADAMENTE todas as parcelas que se encontram a vencer, bem como as em atraso, a fim de integralizar o preço total deste instrumento, sob pena da CONTRATADA não efetivar a cremação.

Parágrafo quarto: O atraso no pagamento de quaisquer parcelas terá o acréscimo pecuniário de juros de 1% (um por cento) ao mês, mais multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, além da correção monetária fixada pelo IGPM, ou outro índice equivalente no caso de supressão deste.

DA RESCISÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento, o presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito nas seguintes hipóteses:
I – por fraude, tentativa de fraude, dolo, simulação ou qualquer outro vício que macule a boa relação entre as partes;
II – nos casos de inadimplência de mais de 03 (três) parcelas;
III – por inobservância das obrigações convencionadas.


Parágrafo único: Não será motivo de rescisão o não fornecimento ou entrega de boletos ou recibos de pagamentos antes da data do vencimento na residência do(a) CONTRATANTE, haja vista que poderá comparecer na sede da CONTRATADA e proceder com o pagamento, a qualquer momento antes do vencimento, ressaltando-se que o Crematório possui atendimento aos clientes no período de 24 (vinte e quatro) horas diárias ininterruptas em sua sede, cujos telefones se encontram disponíveis em www.valedocerrado.com.br.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
Com a rescisão, a CONTRATADA fica desobrigada a realizar qualquer espécie de serviço pactuado, bem como estará desobrigada a efetuar qualquer devolução financeira junto ao(à) CONTRATANTE .

DA VEDAÇÃO DE TERCEIROS, MESMO QUE FAMILIARES, AUXILIEM OU PRESENCIEM A CREMAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
Para garantia de controle de qualidade e agilidade na prestação dos serviços de cremação, os serviços serão realizados exclusivamente por empregados da CONTRATADA, não sendo permitido, em hipótese alguma, auxílio de terceiros, mesmo que pertencentes à família do(a) CONTRATANTE ou do(a) falecido(a).

DO PRAZO DE DURAÇÃO DESTE INSTRUMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
O referido instrumento, desde que cumpridas as obrigações pecuniárias, terá o prazo de duração até que ocorra a prestação do serviço por parte da CONTRATADA, consistente em uma única cremação contratada.

DA CESSÃO DO CONTRATO A TERCEIROS

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

A transferência do contrato será possível por parte do(a) CONTRATANTE desde que haja o pagamento de uma taxa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da cremação vigente à época da solicitação da transferência à CONTRATADA, a fim de que esta possa cobrir os custos operacionais com o instrumento da cessão, sendo que, em caso de ainda não se encontrar quitado o valor total do contrato, o cessionário deverá gozar de bom crédito no mercado, não podendo ter restrição nos cadastros de proteção ao crédito SPC/SERASA.

DA OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

Na ocorrência de impedimento legal para que seja efetivada a cremação, tais como ordens judiciais, policiais, do Ministério Público, ou ainda de autoridades fiscais e sanitárias, ficará suspensa a obrigação da CONTRATADA de prestação do serviço até que o(a) CONTRATANTE ou herdeiros obtenham a autorização judicial para que seja realizada a cremação.

DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SEMESTRAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA
Para que se preserve o equilíbrio financeiro econômico financeiro deste contrato, em havendo liquidação de todas as parcelas, caberá ao CONTRATANTE o pagamento de contribuição semestral, fixada pela contratada na Ficha de Inscrição, até que seja realizada, conforme previsão do Código Civil Brasileiro, para cobrir despesas de manter-se a disposição do CONTRATANTE 24 horas, todos os dias.

DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO LEGAL PARA CREMAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA
O procedimento para realização da cremação encontra-se previsto no ANEXO I – Regulamento Interno do Crematório Vale do Cerrado, constante deste instrumento. Logo, faz parte integrante do presente contrato, no qual o(a) CONTRATANTE declara que leu todos seus termos neste ato.

DA FACULDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ASSISTÊNCIAIS AOS ADQUIRENTES DO PRESENTE CONTRATO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA
Faculta-se à CONTRATADA celebrar convênios com diversos tipos de estabelecimentos empresariais/assistenciais, mantendo-se um catálogo informativo que poderá ser ofertado ao(à) CONTRATANTE em seu site ou de forma impressa.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA não terá qualquer responsabilidade pelos atos praticados pelas empresas conveniadas, haja vista que os acordos são celebrados e fornecidos de forma gratuita ao(à) CONTRATANTE, sendo apenas uma relação de serviços com descontos, oferecidos por estabelecimentos diversos, assim como ocorre com as empresas de cartão de crédito, aviação civil, jornais, dentre outras.

Parágrafo Segundo: Para fazer jus à relação de serviços/produtos com descontos estipulados nesta cláusula, o(a) CONTRATANTE receberá um Cartão de forma gratuita, mas no caso de emissão de 2ª via, lhe será cobrada, pela CONTRATADA, a quantia de R$ 3,45 (tres reais e quarenta e cinco centavos), sofrendo reajuste anual pelo INPC.

DO FORO DE ELEIÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA
As partes elegem o foro da Comarca de Goiânia/GO, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Assinam as partes, declarando, neste ato, o(à) CESSIONÁRIO(A) que leu todas as cláusulas do presente instrumento, estando de acordo com o conteúdo desta avença, aderindo ao referido pacto celebrado, que faz lei neste ato entre as partes, na presença de duas testemunhas.

Goiânia, ____ de _____________ de 20__.

_______________________________

______________________________ CONTRATANTE

Complexo Vale do Cerrado

CONTRATADA

1. Testemunha:_____________________________________________________.

2. Testemunha: ____________________________________________________.

ANEXO I
REGULAMENTO INTERNO DO CREMATÓRIO VALE DO CERRADO

I – CONDIÇÕES GERAIS
O uso do Crematório rege-se pelas condições contratuais do instrumento particular de adesão ao contrato de prestação de serviços de cremação e sofre as restrições e impedimentos legais e das autoridades públicas, nas hipóteses de ocorrências que dependem de prévia deliberação da polícia judiciária, bem como do Poder Judiciário.

1.1 – DA AUTORIZAÇÃO PARA CREMAÇÃO
1.1.2 – A cremação somente será feita com a apresentação da documentação legalmente exigida e com a autorização dos responsáveis elencados na Cláusula Sexta do Contrato de Prestação de Serviços.
1.1.3 – Se o falecido tiver deixado uma autorização formal, ou seja, uma manifestação de vontade de ser cremado, através de Escritura Pública de Declaração lavrada em Cartório de Títulos e Documentos, a família deverá confirmar, junto ao Complexo Vale do Cerrado, a vontade do falecido. Nesta última hipótese, o instrumento conterá, além da assinatura do declarante, também de duas testemunhas, todas com firmas reconhecidas em Cartório;
1.1.4 – Se o corpo a ser cremado for de pessoas estrangeiras, as Escrituras Públicas poderão ser outorgadas nos respectivos consulados da República Federativa do Brasil;
1.1.5 – Em se tratando de menor ou incapaz, a autorização será feita por seus pais.


1.2 – PROCEDIMENTOS QUE ANTECEDEM À CREMAÇÃO
1.2.1 – Ocorrendo o falecimento, deverão ser obtidos a Declaração ou Atestado de Óbito, onde constará a informação se a morte foi natural ou violenta;
1.2.2 – Serão cremados os corpos, sob atestado de 02 (dois) médicos quando a morte advir de doenças crônicas, tais como, acidente vascular cerebral, parada cardíaca, insuficiência respiratória, SIDA – Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, câncer, diabetes, senilidades, etc., ou seja, quaisquer situações compiladas pela medicina como causas de morte natural;
1.2.3 – Quando a morte decorrer de acidente, homicídio ou por causas indeterminadas, assim considerada como morte não natural ou violenta, a situação deverá ser atestada por um MÉDICO LEGISTA e a cremação dependerá de autorização judicial.


1.3 – DA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
1.3.1 – Os interessados na cremação deverão providenciar a declaração de óbito assinada pelo médico legista, juntamente com o Boletim de Ocorrência e a Declaração do Delegado de Polícia que preside o procedimento emergente não se opondo à cremação. De posse de tais documentos, os interessados deverão contratar advogado para formular pedido em juízo.
1.3.2 – Após a autorização judicial, o corpo será cremado mediante cerimônia prévia de despedida, firmando-se ata do ocorrido, informando dia e hora da realização;


1.4 – DA ATA DE CREMAÇÃO
1.4.1 – A ata de cremação é a solicitação e autorização para a cremação, cujo ato deverá estar presente quem autorizou a realização do procedimento, mais duas testemunhas maiores e capazes. Todas assinarão a ata, mediante a conferência de seus documentos pessoais.

1.5 – CERIMONIAL DE CREMAÇÃO
1.5.1 – É o ato de despedida do de cujus, com o uso das dependências próprias do Crematório Vale do Cerrado, em sala especial destinada para tal fim. A cerimônia contará com equipamentos de áudio e mídia e sua duração aproximada é de 20 (vinte) minutos, destacando-se que, por normas da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não poderá ser aberta a urna mortuária;
1.5.2 – A cerimônia de despedida terá dia e hora marcados junto à Administração do Crematório Vale do Cerrado;
1.5.3 – Somente após 48 (quarenta e oito) horas da morte poderá ocorrer a cremação;
1.5.4 – Se por solicitação da família, a permanência do corpo na câmara fria ultrapassar o período de 48 (quarenta e oito) horas, será cobrada taxa de acréscimo, segundo a tabela estabelecida pela Administração do Crematório Vale do Cerrado.


1.6 – HORÁRIOS E DIAS DE CERIMONIAIS

1.6.1 – Os cerimoniais que antecedem à cremação serão realizados de segunda-feira aos sábados das 08:00h às 18:00h;
1.6.2 – Caso a família insista que a cremação do corpo seja realizada em domingos e feriados, será cobrada uma taxa complementar ao valor normal do serviço, em conformidade com tabela estabelecida pela Administração do Crematório;
1.6.3 – Para qualquer cerimonial que seja realizada fora do período das 08:00h às 18:00h será cobrada taxa complementar, previamente ajustada junto à Administração do Crematório;
1.6.4 – A administração não assumirá quaisquer responsabilidades quanto a atrasos decorrentes de casos fortuitos ou força maior ou impedimento legal obstando a cremação.


1.7 – DA REALIZAÇÃO DA CREMAÇÃO E DA ENTREGA DAS CINZAS
1.7.1 – As cremações serão realizadas em horários estabelecidos pela Administração, que marcará a data para retirada da urna cinzária, contendo as cinzas do falecido;
1.7.2 – A urna cinzária estará à disposição do responsável no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da assinatura da ata de cremação;
1.7.3 – Quando o dia para retirada da urna cinzária se dar em finais de semana ou feriados, o prazo será o do primeiro dia útil subsequente;
1.7.4 – Realizado o cerimonial de despedida, será entregue à família do falecido um comunicado de retirada da urna cinzária contendo as cinzas, objeto da cremação;
1.7.5 – O prazo para retirada das cinzas é de 30 (trinta) dias;
1.7.6 – No caso de não serem retiradas as cinzas em até 30 (trinta) dias, a urna cinzária contendo-as será levada ao columbário e dar-se-á início à cobrança da taxa de locação;
1.7.7 – A inadimplência pelo atraso de 60 (sessenta dias) no pagamento com a taxa de locação do columbário pela guarda da urna cinzária do corpo cremado, acarretará o descarte das cinzas por parte do Crematório Vale do Cerrado, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial;
1.8 - DA PRESENÇA DE IMPLANTES CIRÚRGICOS NO CORPO DA PESSOA A SER CREMADA
Os implantes cirúrgicos que não possam ser cremados como marca-passos, placas de titânio e outros, deverão ser retirados do corpo da pessoa a ser cremada, sob a responsabilidade e expensas da família;

1.9 – TRANSLADOS
O translado de corpos ou restos mortais para as instalações do crematório são de inteira responsabilidade dos interessados, devendo obedecer à legislação vigente.

1.10 – DISPOSIÇÕES GERAIS
1.10.1 – Os usuários das instalações do crematório obedecerão a este Regulamento Interno, naquilo que lhe for pertinente, e os caso não previstos serão resolvidos pela Administração do Crematório;
1.10.2 – Não se permitirá no Crematório a perturbação da ordem, da tranqüilidade, desrespeito de qualquer ordem aos sentimentos alheios e às convicções religiosas ou qualquer outro comportamento ou ato que fira a moral e os bons costumes;
1.10.3 – É vedado a entrada nas dependências do Crematório de pessoas embriagadas, mercadores, ambulantes, crianças não acompanhadas, alunos de escola em passeio sem a presença de tutores educacionais e aos indivíduos seguidos de animais;
1.10.4 – O cego, portando cão-guia, poderá adentrar no recinto, por estar resguardado por legislação específica;
1.10.5 – É expressamente proibido fixar anúncios, quadros, ou o que quer que seja, nos muros, paredes e portas;
1.10.6 – Por se tratar de serviço público o ato de cremação, outras normas poderão serem exigidas por parte do usuário

Por estar ciente o(a) CONTRATANTE dos termos deste regulamento interno do Crematório, manifesta sua plena aceitação por escrito.

Goiânia, ____, _______________ de 2___.

_____________________________________ CONTRATANTE

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, de um lado a CPG EMPREENDIMENTOS S/A, mantenedora do COMPLEXO VALE DO CERRADO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.539.554/0001-48, com sede Rodovia GO-060, Km 07, Saída para Trindade, Goiânia – GO, neste ato representadas por quem de direito infra-assinado, doravante denominada CONTRATADA, e de outro lado, a pessoa física qualificada no Campo Próprio da Ficha de Qualificação outrora denominado(a)CONTRATANTE fica justo e acertado o seguinte:

DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA
Para ser usada exclusivamente para fins de sepultamento, a CONTRATADA se compromete a locar à(ao) CONTRATANTE os direitos e obrigações decorrentes do uso de 01 (uma) gaveta localizada em um dos jazigos de propriedade da primeira, situada nos recintos do Cemitério Vale do Cerrado pelo prazo certo e determinado de 60 (sessenta meses)

PARÁGRAFO ÚNICO: O presente contrato não dá direito a serviços de cremação, serviços funerários, de organização de velório, urnas, ou quaisquer métodos de conservação de corpos, tais como tanatopraxia, embalsamamento ou formolização.

DO PRAZO DA LOCAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA: O termo para início da contagem do prazo de locação será de 60 (sessenta) meses contados da data do sepultamento do corpo ou parte dele na gaveta locada, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante prévia manifestação de vontade por parte dos contratantes, obrigando seus herdeiros e sucessores ao disposto nesta avença contratual.

DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA
O preço certo e ajustado é o previsto no instrumento denominado “FICHA DE QUALIFICAÇÃO”, que integra este contrato, no qual o(a) CONTRATANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA, em conformidade com a opção assinalada em campo próprio.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para fazer jus ao uso da gaveta é necessário que o(a) CONTRATANTE tenha quitado totalmente 100% (cem por cento) do preço contratado, constante na Ficha de Qualificação. Caso não tenha atingido o percentual citado, o(a) referido deverá arcar com o pagamento do percentual restante, a fim de se atingir o quantum mencionado de 100% (cem por cento).

DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO
CLÁUSULA QUARTA: O(A) CONTRATANTE, seus herdeiros e/ou sucessores, obrigam-se a pagar à CONTRATADA um valor estipulado a título de taxa de conservação, a fim de custear as despesas relativas à limpeza, vigilância, jardinagem, pintura e outros encargos relativos à conservação do cemitério e da gaveta objeto deste contrato de locação, cujo valor encontra-se devidamente descrito na FICHA DE QUALIFICAÇÃO, corrigida anualmente pelo IGPM, ou outro índice caso este venha a ser extinto ou substituído, com que as partes ora celebrantes concordam plenamente, e que terá periodicidade semestral.

PARÁGRAFO ÚNICO: A taxa de conservação passará a ser devida à CONTRATADA pelo(a) CONTRATANTE após 6 (seis) meses contados da ocorrência da realização do sepultamento na gaveta locada.

DO INADIMPLEMENTO E DA EXUMAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA: Caso o(a) CONTRATANTE atrase com o pagamento de 02 (duas) taxa de conservação, previstas na Cláusula Quarta, procederá a CONTRATADA em conformidade com o estabelecido na Cláusula Sexta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica autorizado pelo(a) CONTRATANTE, a locação e o sepultamento de outras pessoas, que não da mesma família do falecido, no mesmo jazigo, visto que as outras gavetas,que não seja a do objeto desta locação, estarão livres e desembaraçadas para serem comercializadas pelas CONTRATADAS.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As exumações serão permitidas após período determinado em lei, contando-se o prazo a partir da data do sepultamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os restos mortais, motivo da exumação, serão depositados em ossuário próprio, localizado nos recintos do Cemitério Vale do Cerrado.

PARÁGRAFO QUARTO: O presente Plano de Locação poderá ser prorrogado por igual prazo pelo valor do último contrato, corrigidos monetariamente pelos 60 meses de vigência deste pelo IGPM, ressaltando que não haverá prorrogação tácita do referido, tendo a necessidade de que o(a) CONTRATANTE se manifeste por escrito no 59º (quinquagésimo nono) mês de vigência deste.

DO TÉRMINO DOS 60 MESES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE POR PARTE DO(A) LOCATÁRIO(A)
DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA
Ocorrendo o término do presente Contrato de Locação pelo decurso do prazo de duração ou pela inadimplência do(a) CONTRATANTE pelo não pagamento de duas taxas de conservação, em conformidade com a Cláusula Quinta, procederá a CONTRATADA a exumação dos despojos ao final dos 60 meses, sendo os ossos inseridos em um saco plástico impermeável e levado ao ossuário geral da necrópole, sendo um local destinado exclusivamente para guarda de ossos exumados, sendo que no invólucro constará etiqueta de identificação do(a) falecido(a).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na assinatura do presente contrato, o CONTRATANTE autoriza, em caráter irrevogável, a remoção dos restos mortais por parte das CONTRATADAS para o ossuário geral da necrópole, caso ocorra o descrito na CLÁUSULA SEXTA.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na ocorrência de exumação pelo não pagamento da renovação do contrato de locação de uma gaveta, o(a) CONTRATANTE tem ciência de que não será notificado para efetivar a remoção dos restos mortais por parte da CONTRATADA para o ossuário geral da necrópole.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Após 02 (dois) anos de depósito dos restos mortais no ossuário, se ninguém requerer tais junto à CONTRATADA, será realizada a cremação dos referidos, cujas despesas pela realização do serviço será enviada ao(à) CONTRATANTE, sendo que as cinzas serão descartadas e não armazenadas.

PARÁGRAFO QUARTO: Após a rescisão do contrato de locação da gaveta, exumação dos despojos e envio dos referidos ao ossuário geral da necrópole, poderá a CONTRATADA contratar com outrem a locação da mesma gaveta objeto deste Contrato de Locação, haja vista que é de propriedade exclusiva do Complexo Vale do Cerrado.

PARÁGRAFO QUINTO: Obriga-se por sua vez, o(a) CONTRATANTE, a pagar a taxa de sepultamento, placas, exumação, taxa de conservação, dentre outros serviços que são obrigatórios e constam no Regimento Interno do Cemitério.

PARÁGRAFO SEXTO: Para os efeitos das cláusulas anteriores, só será permitido o sepultamento desde que:

a) Sejam cumpridos pelo(a) CONTRATANTE os dispositivos legais vigentes, os dos Estatutos e Regimentos vigentes do Complexo Vale do Cerrado e todas as obrigações deste contrato;

b) Seja efetuado o pagamento das despesas decorrentes do sepultamento.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica expressamente vedada qualquer espécie de construção ou transformação, acima, abaixo ou ao nível da superfície do jazigo, uma vez que o cemitério é constituído exclusivamente por jardins, contendo cada jazigo apenas uma lápide padronizada e as benfeitorias discriminadas no “caput” desta cláusula.

PARÁGRAFO OITAVO: Obriga-se o(a)CONTRATANTE a comunicar por escrito e de imediato à CONTRATADA, qualquer mudança em seu endereço residencial ou comercial, através de cartório ou correspondência protocolizada, pois toda e qualquer comunicação efetuada por estas em razão deste contrato, será considerada realizada e produzirá os efeitos legais, quando expedida ao endereço informado pelo(a)primeiro(a).

PARÁGRAFO NONO: Falecendo o(a) CONTRATANTE, as suas obrigações serão transferidas a seus herdeiros e sucessores, ou, na falta desses por quem ele indicar. Caso esse beneficiário ou sucessor não cumpra tais obrigações, implicar-se-á, sem qualquer aviso ou interpelação, a rescisão deste contrato, nos termos aqui convencionados.

PARÁGRAFO DÉCIMO: O presente Contrato terá única e exclusivamente seu destino próprio, não podendo ser objeto de qualquer transação, comércio ou transferência, sem a prévia e expressa concordância da CONTRATADA CPG EMPREENDIMENTOS S/A, mantenedora do Complexo Vale do Cerrado, sendo nulos e sem qualquer efeito jurídico, os atos praticados com infração deste artigo.

CLÁUSULA SÉTIMA
O(A) CONTRATANTE responsabiliza-se por cumprir todas as obrigações impostas à administração e funcionamento de cemitérios particulares.

CLÁUSULA OITAVA
As partes elegem o foro da Comarca de Goiânia – GO, renunciado a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.

E, por estarem justos e acertados, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de 02 (duas)testemunhas.

Goiânia, _____, de __________ de 20___.

______________________________

______________________ CONTRATANTE

CONTRATADA

1. Testemunha: ______________________________________________.

2. Testemunha: ______________________________________________.